Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE AGÊNCIA AUTORIZADA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RESILIÇÃO UNILATERAL EM RAZÃO DA BAIXA PRODUTIVIDADE DA AUTORA. ESTORNO DAS COMISSÕES DE SERVIÇOS CANCELADOS PELOS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA. RÉ QUE DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.