Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA. COMISSÃO POR NEGÓCIO INADIMPLIDO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 32. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Guiral & Ribeiro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG, pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado em ação de cobrança movida contra Café Brasil Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. A autora alegou vínculo contratual de agenciamento e pleiteou o pagamento de R$114.517,50, a título de comissão por intermediação de venda. Em sede recursal, sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção probatória, e, no mérito, a inaplicabilidade da Lei 4.886/65, art. 32 ao caso, por se tratar de contrato de agência regido prioritariamente pelo Código Civil. Pediu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória e suspensão do feito até o julgamento de execução em curso em outra comarca. ... (Continua)