Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOS ELETRÔNICOS. DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. CONTRATO DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO NULA. 

1. Sendo eletrônicos os autos de origem, a formação do instrumento dispensa a anexação de documentos nele já constantes, a teor do CPC, art. 1.017, § 5º.  ... (Continua)