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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Liberdade de consciência e crença. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.021. Adventista do sétimo dia. Magistério. Jornada noturna. Sexta-feira. Cumprimento de carga horária. Reprovação em estágio probatório. Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 5º, VI e VII. CF/88, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto 678/1992, art. 12, 1, 2, 3 e 4. (Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José Da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 18, 1, 2, 3, e 4 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.021/STF - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa. ... (Continua)

2 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.

«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anp. Agência nacional do petróleo. Possibilidade de aplicação de multa. Recepção de Decreto coma Lei ordinária pela constituição de 1988. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Decreto-Lei 395/1938 foi recepcionado coma Lei ordinária pela ordem constitucional vigente, de modo que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e o DNC (Departamento Nacional de Combustíveis) podem autuar e aplicar multa. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Resolução. Ato normativo não enquadrado coma Lei. Cláusulas contratuais. Reexame. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de honorários. Violação de ato normativo não enquadrado coma Lei. Não cabimento.

1 - Ação revisional de contrato de honorários.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO - AMEAÇAS VELADAS E EXPLÍCITAS - ESTÍMULO, INCITAÇÃO E INDUÇÃO À VIOLÊNCIA - LESÕES CORPORAIS - QUASE MORTE - ESTADO DE COMA - ATOS ILÍCITOS - REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Do acervo probatório é possível identificar as condutas anteriores do apelante que contribuíram direta e decisivamente para «estado caótico instalado, inflamando os ânimos dos envolvidos e incentivando as condutas ilícitas praticadas. 2. O estímulo, a incitação e indução à violência que, conduzindo à lesão à saúde, a integridade física e psicológica e a final, a quase morte do apelado, que entrou em estado de coma, devem conduzir à reparação por dano moral e estético. 3. Inviável a exclusão, tampouco a redução da condenação, que deve ser mantida como nela se contém, à míngua de recurso da parte contrária. 4. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar. Relação constituída anteriormente à CF/88. Irrelevância. Superioridade jurídica do consumidor declarada. Prova da regularidade da alta médica a cargo da seguradora. CDC, art. 6º, VIII.

«Em se tratando de relação de consumo, ainda que constituída anteriormente à ordem constitucional de 1988, a proteção por esta prometida, através da superioridade jurídica conferida à parte em inferioridade econômica e social, conduz ao ônus do prestador de demonstrar a regularidade dos serviços e, em conseqüência, a juridicidade e a adequação médica da alta que concedeu à paciente em estado de coma.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do evento lesivo causador do coma e posterior óbito da vítima. Ajuizamento quatorze anos após o fato. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

9 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Contrato de trato sucessivo e dependência do futuro.Teoria da imprevisão. Clausula «rebus sic stantibus. Características que também impregna a decisão judicial.

«O contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar tem trato sucessivo e dependência do futuro, e assim deve ser entendido «rebus sic stantibus, característica que também impregna a decisão judicial que verte sobre a resolução dos conflitos ocorrentes entre as partes durante a sua execução.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Ofensa a norma não caracterizada coma Lei. Impossibilidade de exame de Lei local.

«1 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que, apesar de ser agente administrativa, está inserida no grupo do magistério, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento infraconstitucional. Provimento do csm. Ato normativo não enquadrado coma Lei. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, embora o recorrente aponte ofensa à legislação federal, o inconformismo funda-se, em verdade, na análise de ato normativo infralegal (Provimento 2.203/2014 do CSM), porquanto o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do referido instrumento, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de «tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrencia. Súmula 85/STJ. Acórdão de acordo coma jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

14 - STJ Deferimento da inquirição da vítima após o prazo para as partes arrolarem testemunhas. Ofendido que se encontrava em coma induzido quando do oferecimento da denúncia. Possibilidade de determinação de produção de prova de ofício pelo magistrado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no fato de o magistrado singular haver deferido a oitiva da vítima após o prazo legal para que as partes arrolassem suas testemunhas, primeiro porque quando do oferecimento da denúncia o ofendido se encontrava em coma induzido, o que impediu a acusação de pleitear a sua inquirição naquele momento, e segundo porque, por prestar depoimento sem compromisso, o agredido não é computado no rol previsto no artigo 401 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no § 1º do mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Auto de infração. Nulidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Resolução. Ato normativo enquadrado coma Lei. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação a circular. Norma não caracterizada coma Lei. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial que indica apenas ofensa à circular editada pela SUSEP, pois tal ato não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Policial Militar. Pretensão de concessão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regramento específico para os policiais militares, determinado pelo Decreta Lei º 260/70, recepcionado coma Lei Complementar. Entendimento firmado no julgamento do PUIL Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Policial Militar. Pretensão de concessão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regramento específico para os policiais militares, determinado pelo Decreta Lei º 260/70, recepcionado coma Lei Complementar. Entendimento firmado no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Acórdão respaldado em ato normativo que não se enquadra coma Lei. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELEVADO DE COMA - TRATAMENTO: XIFAXAN 550 MG JUNTO COM A LACTULOSE - MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PARTE AUTORA - CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE - NEGATIVA INDEVIDA DO TRATAMENTO. HORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME DISPOSTO NO art. 85, § 8º DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO -SENTENÇA MANTIDA - O

plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento com medicamento prescrito pelo médico da parte autora, ainda que para uso domiciliar, considerando o elevado risco de coma hepático da parte autora, especialmente considerando que o contrato pactuado pelas partes não prevê exclusão expressa à doença que acometeu o contratante. Devem se arbitrados os honorários em caso de ausência de proveito econômico e se o valor da causa for ínfimo, conforme dispõe o art. 85, § 2º do CPC.... (Continua)

20 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Curador. Ausência de propositura da ação principal. Circunstância que não extingue os direitos da paciente aos serviços essenciais à sua existência. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.

«Eventual omissão do curador no atendimento ao ônus processual de propor ação principal referida nos CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808 não tem o condão de, por si só, extinguir o direito ela paciente aos serviços essenciais à sua existência, nem impede que, desde logo, se socorra do poder de novamente ingressar em Juízo na busca da garantia do seu direito de saúde e, no caso, da própria existência física.... (Continua)