cobranca das contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias. Observância ao período do fato gerador e à respectiva natureza jurídica.

1 - O prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo, em razão da natureza tributária: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - quinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - trintenário (Lei 3.807/60) ; e c) vigência, da CF/88 de 1988 - quinquenal, mesmo após a edição da Lei 8.212/91, por força da CF/88, art. 146, III, «b.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Advogado. Execução. Cobrança das contribuições. Natureza jurídica da OAB. Autarquia «sui generis. Natureza não tributária das contribuições. Lei 6.830/80. Inaplicabilidade. Aplicação das regras do CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 44 e Lei 8.906/1994, art. 46.

«A OAB é classificada como autarquia «sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. A Lei 6.830/1980 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais que decorre da efetiva relação jurídica material mantida com o bem. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.345.331/RS, que fixou os requisitos de posse material do imóvel c/c ciência inequívoca do Condomínio. Legitimidade passiva da promitente vendedora para cobrança das contribuições vencidas em período anterior à entrega das chaves. Recurso provido

4 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da competência para a cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros.

«Constatada a aparente violação do CF/88, art. 114, VIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da competência para a cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros.

«Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, «a, e II, e 240, da CF/88, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que proferir, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema «S). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Embargos parcialmente acolhidos.

7 - STJ Processo civil e administrativo. Execução para cobrança das contribuições da oab. Prescrição. Eficácia interruptiva do despacho de citação. Formalização no prazo e forma processuais. Art. 219, §§ 2º e 4º, do CPC.

1 - O despacho judicial que ordena a citação é o ato interruptivo da prescrição, cuja eficácia fica condicionada a sua existência, na forma e prazo previstos nos §§ 2º e 4º do CPC, art. 219.... (Continua)

8 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. O sindicato não comprovou a existência de autorização expressa e prévia para o desconto e exigência das contribuições sindicais patronais, de modo que a autorização obtida por meio de assembleia geral extraordinária para a cobrança das contribuições assistenciais, independente da associação ao sindicato da categoria econômica, não atende aos requisitos legais vigentes à época da instituição da CCT, não podendo haver aplicação retroativa dos Tema 935 de Repercussão Geral. Recurso ordinário não provido. 

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidades componentes do sistema «s». Legitimidade ativa do SESI para a cobrança das contribuições específicas a ele destinadas. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILA HELOISA. CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DAS COTAS COMUNS DE RATEIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. TEMA 492 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. NA HIPÓTESE, PARTE RÉ QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA TÁCITA À ASSOCIAÇÃO, ANTERIORMENTE AO ANO DE 2017, COM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS COTAS POR PERÍODO CONTÍNUO, INCLUSIVE FIRMANDO TERMOS DE CONFISSÕES DE DÍVIDAS REFERENTE À COTAS ANTERIORES. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO E DAS VINCENDAS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sentença declaratória de relação de emprego. Período de incidência das contribuições. CF/88, art. 195, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 889-A.

«Não incide prescrição qüinqüenal sobre as contribuições previdenciárias quando a Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego por período superior a cinco anos. A sentença trabalhista, constitutiva de direitos e obrigações, retroage seus efeitos à data do início da relação de emprego para efeito de cobrança das contribuições previstas no art. 195, itens I e II, da CF. Ao juiz que reconhece o vínculo de emprego, ainda que por simples ato de homologação de acordo, compete fiscalizar, em conjunto com o INSS, o regular recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social por todo o período contratual.... (Continua)

12 - STJ FGTS. Reajuste das contas vinculadas. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º.

«... b) a posição predominante nesta Corte é de que a prescrição das ações que pleiteiam o reajuste das contas vinculadas do FGTS, é trintenária, consoante disposto na Súmula 210/STJ («A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos). Todavia, entendo que o prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de correção monetária contra a Fazenda Pública. A exegese da Lei 8.036/90, do Decreto 99.684/1990 e da própria Súmula dirigem-se aos interesses da Fazenda e suas entidades descentralizadas, razão porque referido prazo deveria ser qüinqüenal. Entretanto, com a ressalva do meu ponto de vista, acompanho a postura desta Corte expressa na Súmula já mencionada; ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

13 - STF Participação nos lucros. CF/88, art. 7º, XI. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo CF/88, art. 7º, XI começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição social. Fato gerador verificado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Prescrição. 4. PIS e COFINS. 5. Negativa de seguimento de recurso extraordinário em razão de ausência de interesse recursal. 6. Alegada existência de questão subsistente não enfrentada pela decisão agravada. Suposta ofensa a CF/88, art. 195, I e constitucionalidade da cobrança das contribuições sociais. 7. Súmula 284/STF. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviço. Ramo de vigilância, limpeza e conservação. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. CLT, art. 577.

«Empresa cuja atividade econômica é o ramo de vigilância, limpeza e conservação está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Portanto, é devida a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC. (...) No caso dos autos, trata-se de empresa cuja atividade econômica é o ramo de «prestação de serviços de limpeza e conservação, em estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, órgãos públicos e residenciais, bem como serviços de ascensorista, motoristas, recepcionistas (...) e vigilância bancária, transporte de valores, vigilância de estabelecimentos de créditos, vigilância comercial, industrial, residencial e outros (fls. 4.002/4.003). Portanto, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Desse modo, tendo em vista que o requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição ao SESC/SENAC é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada nos CLT, art. 570 e CLT, art. 577, devida é, no caso, a cobrança das referidas contribuições. Nessa linha de entendimento, pode ser citado o seguinte acórdão: ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

17 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS EXIGÍVEIS EM PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE 1018459 (Tema 935) DO E. STF. IMPOSSIBILITADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Muito embora a inexistência, até o momento, de trânsito em julgado não impeça a aplicação do precedente firmado pelo E. STF, certo é que, à ausência de modulação dos seus efeitos, não há falar em observância obrigatória da r. decisão em momento anterior a 11/09/2023, quando publicada a respectiva ata de julgamento. Em outras palavras, até então não havia como obrigar a empresa ré à retenção e ao repasse das contribuições assistenciais de todos os seus empregados, independentemente de filiação e/ou autorização expressa; assim, não há falar em cobrança das contribuições previstas nas CCTs anexas à exordial e vigentes até 30/06/2023, portanto, antes da fixação do Tema 935, quando prevalecia o entendimento de que a sua cobrança compulsória, por ferir o princípio da liberdade de associação, era inconstitucional, independentemente de previsão normativa em sentido contrário. Tampouco prospera a pretensão para o período posterior, eis que o prazo para exercício do direito de oposição previsto na CCT 2023/2025 já havia se exaurido quando do julgamento do E. STF e, portanto, por não ter sido assegurado o direito de oposição após a mudança de entendimento da Corte Superior, não há falar em cobrança das contribuições previstas na CCT 2023/2025. Recurso do autor a que se nega provimento.

18 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação de exigir contas - Segunda fase procedimental - Sentença de acolhimento das contas prestadas pelo autor, para responsabilizar o banco réu pelo pagamento da quantia de R$ 310.498,98, para maio de 2011, e consectários - Irresignação procedente - Inexistência de créditos e débitos na relação outrora mantida entre as partes - Suposto prejuízo causado pelo banco réu ao condomínio autor, pelo mau desempenho do mandato a ele outorgado para a cobrança das contribuições condominiais, devendo ser ressarcido no âmbito de ação indenizatória - Impossibilidade de se desvirtuar a natureza da ação de exigir contas para alcançar finalidade indenizatória - Consequente reforma da sentença apelada, para negar a existência do crédito proclamado naquela decisão - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

19 - TRT2 Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência 1) contribuições previdenciárias. Fato gerador. Para a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou de acordo celebrado em processo do trabalho, ocorre o fato gerador nas datas dos efetivos pagamentos. Aplicação do disposto nos arts. 43 da Lei 8.212/1991 e 276 do Decreto 3.048/99. 2) contribuições previdenciárias. Atualização monetária. Não se aplica a taxa selic. As contribuições previdenciárias decorrentes de sentença transitada em julgado ou de acordo homologado na justiça do trabalho são atualizadas pelos índices próprios dos débitos trabalhistas.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EDIFÍCIO SEM CONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)