Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILA HELOISA. CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DAS COTAS COMUNS DE RATEIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. TEMA 492 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. NA HIPÓTESE, PARTE RÉ QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA TÁCITA À ASSOCIAÇÃO, ANTERIORMENTE AO ANO DE 2017, COM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS COTAS POR PERÍODO CONTÍNUO, INCLUSIVE FIRMANDO TERMOS DE CONFISSÕES DE DÍVIDAS REFERENTE À COTAS ANTERIORES. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO E DAS VINCENDAS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.