Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. O sindicato não comprovou a existência de autorização expressa e prévia para o desconto e exigência das contribuições sindicais patronais, de modo que a autorização obtida por meio de assembleia geral extraordinária para a cobrança das contribuições assistenciais, independente da associação ao sindicato da categoria econômica, não atende aos requisitos legais vigentes à época da instituição da CCT, não podendo haver aplicação retroativa dos Tema 935 de Repercussão Geral. Recurso ordinário não provido.