causa do evento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Causa do evento. Veículo arremessado contra outro. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.520.

«O motorista do veículo simplesmente arremessado contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a ação indenizatória ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento. ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - LAUDOS TÉCNICO E JUDICIAL EXTREMAMENTE VAGOS A RESPEITO DA CAUSA DO EVENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Passageiro ferido na cabeça por pedra atirada de fora da composição. Configuração de fortuito externo provocado por ato doloso imprevisível praticado de terceiro. Hipótese em que o transporte não é propriamente a causa do evento, apenas sua ocasião. Nexo causal eliminado. CCB, art. 393, parágrafo único. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJRJ Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos material e moral, por incêndio ocorrido em sua residência. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Certidão emitida pelo Corpo de Bombeiros que é imprecisa e não indicou a real causa do evento danoso. Prova técnica que também não foi capaz de identificar a causa do incêndio, não tendo sido comprovado o nexo causal, indispensável para o reconhecimento da responsabilidade da Apelada pelo incêndio noticiado nos autos. Evento danoso que não pode ser atribuído à falha na prestação do serviço da Apelada a ensejar o dever de indenizar, o que, com acerto, conduziu à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA OBJETIVA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE QUEDA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RENOVA OS MESMOS PEDIDOS DA INICIAL, AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DO DANO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO A CAUSA DO EVENTO DANOSO. NÃO VERIFICADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira de metro que tem sua «lingerie rasgada e suas partes íntimas apalpadas por desconhecido. Fato de terceiro que se equipara ao fortuito eliminando a relação de causalidade. Fortuito externo provocado por ato doloso de terceiro em que o transporte não é causa do evento, apenas sua ocasião. Culpa exclusiva de terceiro como excludente legal da responsabilidade do fornecedor do serviço. Indenização impossível. Recurso não provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a causa do evento danoso e dos danos emergentes.).

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8 - TJRS Direito privado. Incêndio. Explosão. Causa. Impermeabilização. Utilização de produtos inflamáveis. Atividade de risco. Prejuízo. Fornecedor do serviço. Responsabilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano material. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Pessoa jurídica. Apelação cível. Responsabilidade civil. Incêndio. Impermeabilização de sofá. Causa do evento. Laudo pericial. Aplicabilidade do CDC. Consumidor por equiparação. Art.17 do CDC. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Sentença penal absolutória fundada em falta de prova. Ausência de repercussão na esfera cível.

«Aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a autora como consumidora por equiparação, de modo que a responsabilidade da empresa pelo evento é objetiva. Nexo de causalidade. Ainda que o laudo pericial não aponte diretamente a causa da origem do incêndio, igualmente não se pode falar que ele corrobora com a tese da defesa. Até porque se somando as conclusões trazidas no laudo aos elementos de prova contidos nos autos, não há como afastar a responsabilidade da empresa apelante pelo evento danoso. DANOS MATERIAIS. AFASTADOS. ART.283 DOCPC/1973. Considerando que a autora, quando do ajuizamento da ação, já tinha conhecimento dos objetos pessoais e móveis que foram danificados, competia à ela relacioná-los na inicial. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobertura metálica em terreno. Estrutura que veio a se deslocar em razão de fortes chuvas, vindo, inclusive, a atingir imóveis vizinhos, culminando em enormes prejuízos. Causa do evento lesivo que não pode ser imputada apenas ao caso fortuito, uma vez que a cobertura não foi bem fixada. Redução do valor da indenização pela metade, excluindo os valores que dizem respeito a simples reposição da cobertura metálica. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade solidária do engenheiro responsável pela obra. Recurso da autora parcialmente provido, provido integralmente o apelo do corréu.

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE A FALTA DE SINALIZAÇÃO DA LOMBADA FOI A CAUSA DO EVENTO. ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO QUE SE EVADIU DO LOCAL APÓS COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito entre o veículo da Autora e de terceiro, supostamente em razão de má-sinalização da lombada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais, ante a alegada omissão na sinalização da lombada.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva é aplicável à Administração Pública, no entanto, é necessário que esteja comprovado tanto o nexo causal entre a conduta do Município e o dano causado quanto a ausência de excludentes de responsabilidade.4. Não foi comprovado o nexo causal entre a alegada omissão do Município em sinalizar a lombada e os supostos danos sofridos pela Autora, pois havia sinalização provisória da lombada e o local estava bem iluminado. 5. Conforme o CPC, art. 373, I, incumbe à Autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Ela tinha o dever de demonstrar, de forma clara e evidente, que o acidente foi consequência direta da suposta má-sinalização, o que não foi feito.6. Além disso, há ocorrência de fato de terceiro, causa excludente de responsabilidade civil, visto que a colisão foi causada tão apenas por terceiro que se evadiu do local. Portanto, a responsabilidade do Município não restou configurada. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município depende tanto da comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano causado quanto a ausência de excludentes de responsabilidade. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 98, caput, art. 99, §3º e art. 373, I; L. n.9099/95, art. 55; L. n.12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Relator(a): Min. Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 11/03/2020; TJPR, 0000127-84.2024.8.16.0127, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 28.02.2025.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AUTOR COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. FUGA DO RÉU AO SER ABORDADO PELA GUARDA MUNICIPAL EM OPERAÇÃO DE BALADA SEGURA. RÉU QUE, POR NÃO PORTAR O DOCUMENTO DO VEÍCULO,  FUGIU DO LOCAL. CAUSA DO EVENTO DANOSO FOI A FUGA DO RÉU EM ALTA VELOCIDADE, ENSEJANDO A PERSEGUIÇÃO. DANO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.  VALOR DOS DANOS COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS E NOTA FISCAL DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO JUNTADAS NOS AUTOS. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Queda de cliente na calçada frontal a supermercado. Imputação à empresa ré de má conservação do passeio público. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de buraco no calçamento, mas simples desgaste em local de guia rebaixada, em ponto de entrada e saída de veículos. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidades relevantes na calçada e que tenham sido determinantes para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.

13 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Queda de cliente em supermercado. Fato em si incontroverso. Imputação à empresa ré de má conservação do piso, mantendo-o molhado e com líquido proveniente do freezer de conservação de alimentos escorrendo pelo local, sem a devida sinalização. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de líquido no piso no local onde a autora teria caído. Prova testemunhal com versões conflitantes sobre a causa da queda e as condições do piso no local da queda. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidade relevante piso e que tenha sido determinante para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida. Apelação da autora, voltada à majoração da verba indenizatória, prejudicada

15 - STJ Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.2. ALEGADO MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO DA PLANTAÇÃO SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS EM VIRTUDE DA SECA CONSTATADOS PELO REGULADOR DO SINISTRO.3. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL POR FORÇA DO APARECIMENTO DE ERVAS DANINHAS. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E QUE SOFREU DANOS POR CAUSA DO EVENTO COBERTO.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE DELINEADOS NA ORIGEM.5. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA OBJETIVA OU SUBJETIVA, NECESSÁRIA A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO. NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM AS PROVAS COLHIDAS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO RESTOU CARACTERIZADA. PROVA SATISFATÓRIA PRODUZIDA NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, COMO CAUSA DO EVENTO DANOSO. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE DO RÉU. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CONCLUSIVA NESSA DIREÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO APELANTE, QUE DEIXOU DE OBSERVAR A PREFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO AO REALIZAR CRUZAMENTO EM UMA VIA PRINCIPAL. DEVER DE PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR DE TAL OBRIGAÇÃO, NÃO RESTA AO MAGISTRADO ALTERNATIVA QUE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM BURACO AO DESCER DO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEJA OBJETIVA OU SUBJETIVA, NECESSÁRIA A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO. NA ESPÉCIE, DE ACORDO COM AS PROVAS COLHIDAS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO RESTOU CARACTERIZADA. PROVA SATISFATÓRIA PRODUZIDA NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, COMO CAUSA DO EVENTO DANOSO. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE QUE A QUEDA, AO DESCER DO ÔNIBUS, FOI CAUSADA PELO PREPOSTO DA RÉ. GRAVAÇÃO DO FATO EXIBIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ID. 68599752 E ID. 106406533) QUE COMPROVA QUE O ÔNIBUS ESTAVA TOTALMENTE PARADO QUANDO DO DESEMBARQUE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO POR PARTE DA APELANTE QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DEVER DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 373, I. NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DE TAL OBRIGAÇÃO, NÃO RESTA AO MAGISTRADO ALTERNATIVA QUE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ Apelações Cíveis. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. De acordo com a inicial, o autor foi atingido por uma placa de concreto, que se desprendeu da fachada de uma unidade condominial, causando-lhe traumatismo cranioencefálico grave.

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. ... (Continua)