Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. De acordo com a inicial, o autor foi atingido por uma placa de concreto, que se desprendeu da fachada de uma unidade condominial, causando-lhe traumatismo cranioencefálico grave.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e danos estéticos na quantia de R$ 10.000,00. Irresignação das partes. Recurso do réu, alegando: a) sua ilegitimidade passiva; b) que a causa do evento foi obra que estaria sendo realizada dentro de uma unidade condominial, sem o seu conhecimento e sua autorização. Recurso do autor, objetivando a majoração dos danos morais. Razões de decidir. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, eis que o réu foi apontado pelo demandante como responsável pelos danos supostamente causados. 2) Mérito. Realizada a prova técnica, o expert concluiu que as lesões são compatíveis com a dinâmica do acidente e ocasionaram no autor a incapacidade total temporária de três meses e dano estético em grau mínimo. 3) Não foi produzida prova pericial de engenharia para verificar a causa direta do acidente, contudo, compete ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores. Inteligência do art. 1.348, V, do Código Civil. 4) A placa de concreto que atingiu o menor caiu da área comum do condomínio, que fazia parte de sua fachada. 5) A omissão do réu em zelar de forma correta e adequada pelas condições da fachada, bem como pela obra realizada pelo condômino, sem garantir a mínima segurança e sinalização no local, resulta na sua responsabilização. 6) Danos morais e estéticos configurados. Quantum que se mostra compatível com os fatos narrados e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que se mantém. Recursos conhecidos, a que se nega provimento.??