bebe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização. Expressões de uso comum e estreita relação com o produto. «bebe dodói. «dodói da mamãe. Marca evocativa. Ausência de exclusividade.

«1 - Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto simples. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Parto de alto risco. Recomendação de retorno da parturiente para casa. Falecimento do bebê. Responsabilidade médica caracterizada.

«Presença da parturiente no hospital já em trabalho de parto. Atendimento que resulta em recomendação de retorno da mesma para sua casa, ocorrendo no mesmo dia conseqüência suficiente pelo falecimento do bebê.... (Continua)

4 - TJSP DANO MORAL

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê - Passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem - Desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido que deve ser considerado - Criança que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis - Fixação de indenização por dano moral - Cabimento, com relação à criança: - Em se tratando de passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem, deve ser considerado seu desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido, consistente no extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê em voo internacional, de modo que, com relação à criança, que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, é possível a fixação de indenização por dano moral, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Internacional - Carrinho de bebê permanentemente danificado na ida - Extravio definitivo de bagagem na volta - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a companhia aérea a indenização por danos materiais, afastando o pedido de danos morais - Insurgência da autora - Danos materiais reformados - Convenção de Montreal estipula valor máximo de indenização por danos materiais em viagens internacionais - Danos ocorreram em viagens distintas, portanto, prejuízos devem ser considerados individualmente - Danos morais configurados - A falta do carrinho de bebê prejudicou a viagem da autora, impossibilitando certos passeios pela dificuldade em carregar a bebê o tempo todo, visto que ela ainda não anda e precisa descansar durante o dia -- Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - ERRO VACINAL EM BEBÊ - FALHA EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL -

Alegação de má prestação de atendimento médico-enfermagem, decorrente da aplicação indevida de vacina contra o Covid-19 (Pfizer) em bebê de 5 meses, não recomendada para esta faixa etária, em dosagem superior ao dobro daquela a ser ministrada ao público adulto, ao invés da aplicação da vacina contra a meningite, que deveria ter sido aplicada, conforme calendário de vacinação nacional - Sentença de parcial procedência - Aplicação indevida da vacina que se mostrou incontroversa - Imunizante que sequer era recomendado para a faixa etária de 5 meses - Existência de nexo causal entre a indevida aplicação da vacina de Covid e os danos causados à bebê - Dever de indenizar caracterizado -  Dano moral existente - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Indenização material que se mostra devida, ante a comprovação das despesas havidas pelos genitores - Fixação mediante utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJMG Troca de pulseiras com nome do bebê. Danos morais. Apelações cíveis. Deserção. Não conhecimento do primeiro apelo. Troca de pulseiras com o nome do bebê na maternidade. Troca dos bebês não comprovada. Instabilidade emocional instaurada. Dano moral reconhecido. Arbitramento do valor. Princípios da razoabilidade e da moderação

«- Ausente o preparo e declarada a deserção, não se conhece do apelo interposto. ... (Continua)

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ÓBITO FETAL. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada na falha do serviço médico prestado pelo Réu que implicou na morte do feto da Autora. ... (Continua)

9 - STJ Impossibilidade de configuração do delito do CP, art. 218-A, CP. Vítima bebê cujo desenvolvimento ou dignidade sexual não teriam sido atingidos pelo ato libidinoso. Crime formal. Desnecessidade de resultado naturalístico. Impossibilidade de absolvição do acusado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. É impossível a absolvição do paciente pelo crime do artigo 218-A sob o argumento de que a vítima, uma bebê de cerca de 8 (oito) meses de idade, não teve o seu desenvolvimento ou a sua dignidade sexual atingidos pelo ato libidinoso, uma vez que o objeto jurídico do delito em questão é a liberdade sexual, tratando-se de ilícito formal, que prescinde do efetivo comprometimento do menor ou da satisfação da lascívia do agente para a sua configuração. Doutrina. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ACESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA COM CARRINHO DE BEBÊ - FORNECIMENTO DE MEIOS ALTERNATIVOS VIÁVEIS PARA A ENTRADA DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILICITUDE VERIFICADA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - MEROS ABORRECIMENTOS

Embora se identifique falha nos serviços prestados pela instituição financeira, que obstou o acesso de cliente com carrinho de bebê à agência bancária, sem oferecer meios alternativos viáveis para a entrada do consumidor, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade na hipótese em que a parte autora não logrou êxito em comprovar os transtornos psíquicos que alega ter suportado em razão da referida conduta, nem outros desconfortos que ultrapassem os meros aborrecimentos, não sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BILHETE AÉREO - PREÇO PAGO POR OUTRA PASSAGEIRA, REFERENTE A BILHETE DO MESMO VOO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA -COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM DE BEBÊ DE COLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO.

Os preços dos bilhetes aéreos sofrem influência de diversos fatores, tais como demanda pelo destino, grau de antecedência da compra, assentos promocionais, entre outros, sendo de curial sabença que o preço pago por determinado passageiro não equivale, obrigatoriamente, ao preço pago por outro, que efetuou a compra em momento distinto, ainda que referente ao mesmo voo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos arts. 373, I, e 479 do CPC/2015 e aos arts. 182, 884, 927 e 944 do Código Civil. Responsabilidade cívil. Morte de bebê em parto. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

13 - TJSP ENTREGA DE MOBILIÁRIO - Autora adquiriu móveis para o quarto de seu bebê, recebeu parte dele em desacordo com o contratado e parte com defeito e avarias. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a pagar o valor do descumprimento da ordem liminar e danos morais. Alegação de ausência do dever de indenizar. Inexistência de prova da efetiva entrega dos produtos à autora. Manutenção da Ementa: ENTREGA DE MOBILIÁRIO - Autora adquiriu móveis para o quarto de seu bebê, recebeu parte dele em desacordo com o contratado e parte com defeito e avarias. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a pagar o valor do descumprimento da ordem liminar e danos morais. Alegação de ausência do dever de indenizar. Inexistência de prova da efetiva entrega dos produtos à autora. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Consumidora impedida de entrar em agência bancária por estar com carrinho de bebê. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Trata-se de ação de indenização, pelo rito sumário, pela qual pretende a autora indenização por dano moral, em virtude de ter sido humilhada quando, ao pretender adentrar a agência do Banco réu, foi impedida de entrar na agência, pela porta destinada a deficientes, visto estar com seu filho no carrinho de bebê, situação que perdurou por uma (01) hora, até a chegada da Polícia Militar, por ela acionada, quando foi, finalmente liberada sua entrada. A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pela Lei 8078/1990 por ser o réu fornecedor de serviços bancários e a parte autora utiliza os serviços postos à disposição, sendo, portanto, sua consumidora. ... (Desª. Katya Maria Monnerat).... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço médico à gestante que resultou no óbito do bebê. Acórdão recorrido que, à vista das provas dos autos, declarou a negligência no atendimento à parte autora. O acolhimento das razões recursais, implica, necessariamente, a revisão das premissas do aresto recorrido. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu cabível a indenização, dada a negligência havida, face à demora no atendimento da gestante e à falha na prestação do serviço médico, que resultaram no óbito do bebê. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA. INDICAÇÃO DE SEXO DO BEBÊ DIFERENTE DO POSTERIORMENTE CONFIRMADO POR EXAME DE SEXAGEM FETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Exame destinado ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo principal a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta «sexo provável e recomenda confirmação posterior, evidenciando a limitação técnica do método. Possibilidade de erro inerente ao exame. Ausência de demonstração de ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que afastam a responsabilidade civil em situações similares. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT C/C 40 INCISO VI DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Diligência policial motivada por notícias anônimas de que a apelante, que foi identificada pelo nome, traficava drogas e envolvia o filho, um bebê, que transportava em um carrinho. Policiais militares que foram até o local indicado, uma praia, visualizaram uma mulher com carrinho de bebê e chamaram pelo nome da apelante. A apelante largou o carrinho de bebê e saiu correndo, tendo sido perseguida pelos policiais militares. Durante a perseguição, a apelante lançou no chão um objeto, o que foi percebido pelos policiais militares. A apelante foi detida e os policiais percorreram o trajeto feito por ela, realizando buscas, vindo a encontrar 10,40g (dez gramas e quarenta decigramas) de maconha e 0,88g (oitenta e oito decigramas) de cocaína, em sacos plásticos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de carrinho de bebê e bebê conforto da mesma marca, em e-commerce. Entrega de produto diverso daquele adquirido. Devolvidos os produtos, a vendedora remeteu os mesmos itens à autora. Consumidora que narra dificuldades para solucionar a questão. Problema que, até a data de nascimento de sua filha, ainda não havia sido resolvido. Pretensão à devolução do preço e indenização por danos morais, estes fixados em R$12.000,00. Parcial procedência na origem. Inconformismo da consumidora, que persegue a indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Autora adquiriu o produto meses antes de dar à luz. A ré, todavia, entregou itens diversos com o pedido em duas oportunidades. Na data em que a criança nasceu, a questão ainda não estava solucionada. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em definir o valor patrimonial das quotas pertencentes ao sócio falecido - Alberto Catran - correspondentes à sua participação na sociedade empresária Meu Bebê Confecções Infantil Ltda. ... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO NASCITURO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E APELO ADESIVO DOS AUTORES.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada pelos genitores em face do hospital, objetivando o recebimento de indenização por danos morais experimentados na realização do parto da 1 ª autora que culminou com o óbito do filho recém-nascido do casal. ... (Continua)

21 - TJSP Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica hospitalar. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Internação de bebê de 04(quatro) meses com bronquiolite aguda. Prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para situação de urgência/emergência verificada, neste caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Pleitos subsidiários: a) absolvição por atipicidade material; b) afastamento das qualificadoras; c) reconhecimento da tentativa.

24 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto qualificado pela escalada. Decisão de rejeição liminar da denúncia que reconheceu a atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público.

25 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO, ORELHINHA E LINGUINHA EM BEBÊ RECÉM-NASCIDO DURANTE A INTERNAÇÃO PÓS-PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO O HOSPITAL E O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. ALTA HOSPITALAR 48 HORAS APÓS O NASCIMENTO DO BEBÊ, COM ORIENTAÇÃO PARA QUE O TESTE DO PEZINHO FOSSE REALIZADO COM 5 DIAS DE VIDA E QUE OS TESTES DA ORELHINHA E LINGUINHA FOSSEM AGENDADOS PELO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NO RECEITUÁRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DESSES EXAMES NAS PRIMEIRAS 48 HORAS DE VIDA. TESTE DO PEZINHO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADO ENTRE 03 E 05 DIAS DE VIDA. RESPONSÁVEL LEGAL DO RECÉM-NASCIDO NÃO REALIZOU O AGENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DOS RÉUS EM REALIZAR OS CITADOS EXAMES APÓS A ALTA HOSPITALAR. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FORMA SUPERVISIONADA - NECESSIDADE - BEBÊ EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONVÍVIO ANTERIOR COM O PAI - NECESSIDADE DE SE ESTABELECER A CONVIVÊNCIA DE FORMA GRADUAL - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há como se retirar a forma supervisionada das visitas fixadas em 1º grau quando o contexto dos autos é de um bebê em fase de amamentação, que sequer teve convivência anterior com o genitor, impondo-se que evolução das visitas seja estabelecida de forma gradual. ... (Continua)

27 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Falecimento de bebê sem atendimento médico. Nexo causal. Configuração. Indenização por dano moral. Condenação. Juros moratórios. Lei 9.494/1997 com a redação conferida pela Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com o trabalho realizado. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Custas processuais. Isenção

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO INTERNADO POR 99 DIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Situação que ostenta potencial para impor intensa dor psicológica aos pais, ante a cogitação da perda do filho recém-nascido. Sopesa-se, por outro lado, a extrema negligência da maternidade. Indenização devida. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

30 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade. Manutenção do valor de dez mil reais. Adequação. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

31 - TJSP Responsabilidade Civil. Atraso de voo que levou a autora a chegar no destino 17h após o inicialmente previsto. Alteração de aeroporto por via terrestre e acréscimo de uma conexão. Autora que viajava com seu bebê de 4 meses. Situação dos autos que evidencia o abalo moral. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido

32 - TJRJ Ação de conhecimento. Pedido para internação da autora, em UTI pediátrica visando a realização de cirurgia cardíaca, e ao final, a sua confirmação e a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. Bebê com dois meses de idade, portadora de Tetralogia de Fallot e Estenose Valvar Pulmonar. Tutela de urgência deferida, por magistrado no Plantão Judiciário. Sentença de procedência. Valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Aplicação do CDC. Negativa de autorização de internação de um bebê de dois meses de idade. Lei 9.656/1998, que dispõe em seu art. 35-C, que os planos de assistência à saúde têm a obrigatoriedade de cobrir o atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que tal quadro implica risco imediato de vida para o paciente. Tal dispositivo não estabelece limitação ao período de atendimento em caso de emergência, fixando apenas o prazo máximo de carência, qual seja, 24 horas (art. 12, V, «c). Recusa indevida. Verba reparatória pelo dano moral causado, devidamente arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para as condições pessoais da autora e condições financeiras da ré. Manutenção da sentença. Majoração dos ônus sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Contribuição ao sebrae. Incidência sobre bolsa de estudo, kit enxoval de bebê e participação nos lucros e resultados. Acórdão de origem que aprecia matéria diversa. Provimento negado.

1 - O STJ entende que há violação ao CPC, art. 1.022, II (CPC) quando questões essenciais ao deslinde da controvérsia não são apreciadas, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação desse dispositivo, devendo os autos retornar à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Parto de emergência. Bebê e mãe em estado grave de saúde. Carência contratual afastada. Situação de cobertura obrigatória, com prazo de carência máximo de 24 horas (Lei 9.656/98, art. 12, V, «c). Ocorrência de dano moral. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Alegada generalidade da decisão que converteu e prisão em flagrante em preventiva. Paciente mãe de criança lactante que está sob os cuidados da avó, que sofre de graves problemas de saúde, sendo imprescindível aos cuidados do bebê. Ordem concedida em Habeas Corpus impetrado perante o STJ. Perda superveniente do objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Direito à Saúde - - Pretensão de enfermeiro 24h para acompanhamento de homecare deferido por esta Relatora - Bebê de 11 meses portadora de Síndrome de Edwards - Genitora falecida enquanto a criança estava internada em UTI - Estado de saúde crítico - Paciente portadora de traqueostomia - Oxigênio suplementar e gastrostomia - Risco de parada respiratória e necessidade de aspiração traqueal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Seguros e coesos os elementos colecionados nos autos no sentido de terem os réus mantido vítimas em cativeiro por cinco horas para que fosse facilitada a prática de subtrações em outro local, inadmissível o édito absolutório, mormente se observado o encarceramento de bebê de três meses de idade e o planejamento da ação por cerca de quatro meses. Condenação de rigor. Recurso não provido.

38 - TJSP Família. Execução penal. Remição de penas. Abandono do estabelecimento prisional, previsto no LEP, art. 50, II. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em saída temporária. Perda dos dias remidos. Necessidade. Admissão dos fatos e alegação de tê-lo feito porque sua família passava por sérias dificuldades financeiras e que seu filho, ainda bebê, estava doente e precisava de seus cuidados. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Gravidez de alto risco. Bebê com malformações graves. Óbito fetal. Conjunto probatório que não apontou a existência de negligência ou erro médico. Laudo pericial que indica que os procedimentos adotados foram corretos. Má-formação que nem sempre pode ser detectada no início da gestação. Equipe médica que realizou os procedimentos necessários. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.... (Continua)

40 - TJRJ Apelação criminal. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Art. 148, §1º, I e do art. 148, § 1º, I e IV, na forma do CP, art. 70, com a incidência da Lei 11.340/06. Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto. Crimes de lesão corporal comprovados. Materialidade e autoria indeléveis diante da prova oral. A vítima apresentou em Juízo, versão coerente dos fatos, e narrou com riqueza de detalhes toda a dinâmica delitiva. Seu relato está em total consonância com as demais provas coligidas aos autos. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal na sentença de forma fundamentada levando em consideração as circunstâncias e consequências dos crimes praticados contra uma mulher e a filha do Apelante - Helena, uma bebê de 09 (nove) meses de idade. O imóvel no qual as vítimas foram encontradas não tinha utensílios domésticos e nenhuma estrutura básica para um bebê. Vítima Núbia encontrada debilitada e a criança estava com a fralda suja, enxarcada de urina, precisando das necessidades básicas de higiene. Vítimas submetidas a condições extremas. Apelante utilizou uma faca para ameaçar as vítimas, reduzindo, ainda mais, a possibilidade de resistência e causando-lhes mais temor. Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda diante das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «b, do CP. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

41 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Erro médico. Perda de uma chance. Atendimento realizado em hospital privado através de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS. Óbito da filha e do neto da autora. Alegação autoral de negligência do nosocômio réu em salvar a vida do bebê. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade civil dos hospitais públicos ou privados, pelos danos causados aos pacientes, através do serviço prestado no âmbito do SUS que é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º CF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Litisconsórcio facultativo entre o hospital e os entes federativos, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar. Perícia médica que é a mais adequada prova no sentido de se buscar o que efetivamente ocorreu e obter subsídios a comprovar os fatos alegados no processo. Arts. 375 e 156 CPC. Laudo pericial que ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem o necessário auxílio técnico, a adequação da atuação do profissional médico e se esta ocorreu dentro das melhores técnicas e soluções existentes. Perícia que concluiu não ter sido realizado o procedimento de histerotomia de emergência ou cesárea perimortem que poderia ter salvo a vida do nascituro. Configuração da perda da chance de sobrevivência do bebê. Falha na prestação do serviço configurada. Valor indenizatório que se mostra adequado. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE BEBÊ DE SEIS MESES COM DIAGNÓSTICO DE BRONQUIOLITE PELO VÍRUS SINCICIAL - NECESSIDADE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA DADA A BAIXA SATURAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A CARÊNCIA CONTRATUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA, ANTE A PRESENÇA DO RISCO À VIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Dano moral. Transporte aéreo de pessoas. Atraso de mais de 16 horas em vôo de retorno ao país, entre embarque e conexão realizados no exterior. Passageiros que foram obrigados a pernoitar por sua conta na cidade de conexão, sem que a empresa aérea lhes prestasse qualquer assistência em transporte e alojamento, mesmo sendo um deles, à época, bebê de pouco mais de um ano de idade. Majoração da indenização devida a cada passageiro para o equivalente a 30 salários mínimos. Cabimento. Recurso provido.

44 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do bebê. Prova pericial. Necessidade. Alegação de que o perito nomeado não tem especialidade na área de ginecologia e obstetrícia como o caso requer. Perito especialista em gastroenterologia e medicina do trabalho que não se mostra competente para atuar no presente caso. Necessidade de nomeação de perito especialista na área e realização de novo laudo pericial. Reconhecimento. Sentença afastada, devendo o processo retomar seu curso. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Plano de saúde - Internação hospitalar de bebê com 9 (nove) meses de idade - Necessidade de internação urgente em razão de febre persistente - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Denunciação da lide da apelante - Cabimento - Ilegitimidade afastada - Negativa de cobertura fundamentada em suposta ausência de urgência - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

46 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Ataque ao indeferimento de prisão domiciliar - Paciente que é mãe de bebê - Prisão para o cumprimento da pena total de 17 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, no inicial fechado, por crimes de tráfico de drogas - Indeferimento com base na LEP, art. 117, III - Admissibilidade da prisão domiciliar à condenada em casos excepcionais - Interpretação da LEP, art. 117, III, conforme jurisprudência firmada pelo STJ - Situação excepcional não demonstrada - Ordem denegada - (voto 49470)... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS.

Prisão domiciliar ou substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Situação excepcionalíssima, ressalvada pelo STF, no HC Acórdão/STF e não abrangida pelo art. 318-A e B, despido de caráter absoluto ou automático. Atividade criminosa exercida na própria residência, com drogas homiziadas dentro de um carrinho de bebê. Inexistência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME MORFOLÓGICO DE SEGUNDO TRIMESTRE. INDICAÇÃO DE SEXO FEMININO DO BEBÊ. DESCOBERTA DE SEXO MASCULINO NO NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ENXOVAL REALIZADO PARA O OUTRO SEXO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TERMO «PROVÁVEL CONSTANTE NO EXAME QUE NÃO EXAURE O DEVER DE INFORMAÇÃO ENTABULADO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA ACERCA DA IMPRECISÃO DO EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que manteve a agravada no plano de saúde para continuidade do tratamento médico. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Verificados os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito evidenciada. Beneficiária grávida. Necessidade do acompanhamento médico. Perigo de dano ou risco ao resultado útil. Saúde e segurança tanto da mãe quanto do bebê, prevenindo possíveis riscos à gravidez. Precedentes deste Tribunal. Multa diária corretamente arbitrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Recorrente. Tutela de urgência. Pretensão de restabelecimento de plano de saúde. Continuidade ao tratamento médico. Deferimento. Insurgência da operadora de saúde. Verificados os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito evidenciada. Beneficiária grávida. Necessidade do acompanhamento médico. Perigo de dano ou risco ao resultado útil. Saúde e segurança tanto da mãe quanto do bebê, prevenindo possíveis riscos à gravidez. Julgados desta Câmara. Multa diária corretamente arbitrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)