vitimas do evento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Danos ambientais. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Responsabilidade da concessionária. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vítimas do evento danoso. Consumidores por equiparação. Relação de consumo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e às vítimas do evento danoso.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos que teriam sido causados por defeito na prestação de serviço pelo agravado. Contrato de locação de cofre bancário. Roubo. Vítimas do evento são consumidores por equiparação. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, art. 17. Determinado o regular prosseguimento do processo com a manutenção no polo ativo de todos os autores elencados na petição inicial. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autor que alega desconto indevido no benefício previdenciário. Insurgência contra a decisão que afastou a incidência da legislação protetiva do consumidor. Questão que tem direta repercussão sobre o ônus da prova. Inteligência do CPC, art. 1.015, XI. Relação de consumo por equiparação do terceiro, que foi vítima de produto ou serviço (o chamado bystander). O CDC, art. 17, que amplia o conceito básico de consumidor do art. 2º e determina a aplicação do microssistema normativo do consumidor a todas as vítimas do evento danoso. Decisão modificada. Recurso provido

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONFIGURADA A SITAUÇÃO DE CONSUMIDOR BYSTANDER, POIS EM QUE PESE NÃO SEREM TITULARES DA MUNIDADE CONSUMIDORA, FORAM VÍTIMAS DO EVENTO (art. 17 CDC). CERIMÔNIA DE CASAMENTO. LAUDO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA INDICANDO INTERRUPÇÃO INFERIOR A UMA HORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Explosão de loja de fogos de artifício. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa da procuradoria de assistência judiciária. Responsabilidade pelo fato do produto. Vítimas do evento. Equiparação a consumidores. CDC, art. 12 e CDC, art. 82. CF/88, art. 5º, V, X e XXXII. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do art. 82 e incs. do CDC, bem assim do CF/88, art. 5º, XXXII, ao dispor expressamente que incumbe ao «Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Lesão na coluna da passageira autora. Ausência de comprovação das alegadas despesas havidas durante a recuperação da requerente. Sequela na coluna vertebral que não provocou redução da capacidade laboral. Tratamento médico futuro cuja necessidade não restou demonstrada. Indenização por danos morais devida, inclusive ao cônjuge da autora (dano moral reflexo), em face do acidente, das lesões e dos procedimentos médicos realizados. Dano estético indenizável também caracterizado. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Admissibilidade. Condenação da seguradora denunciada a pagar as indenizações diretamente às vítimas do evento. Possibilidade. Levantamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pelos autores não comprovada. Recursos providos em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Em se tratando de danos morais, o sistema de responsabilidade civil atual rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Confissão mediante tortura. Não comprovação. Diligência. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem ter sido a confissão obtida mediante tortura, impossível afirmar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. A negativa da conversão do feito em diligência foi fundamentada de forma idônea pelo Magistrado singular, diante da assertiva sobre a realização do exame de corpo de delito nos acusados, os quais foram acompanhados pela cúpula da Polícia Militar, que afirmou lhes haver assegurado a integridade física. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora, julgada procedente, assim como a denunciação da lide promovida pela ré em face de sua seguradora. Colisão provocada pela ré, em estado de embriaguez, contra veículo estacionado. Apelação tão somente da seguradora-denunciada, estribada no agravamento do risco inerente à embriaguez. Fato oponível, tão somente, à segurada, não a terceiros vítimas do evento danoso (pouco importando se formulada a pretensão diretamente pela vítima ou se por alguém sub-rogado nos direitos respectivos, como a seguradora-autora). Entendimento, a respeito, do C. STJ. Necessidade de compatibilizar a pretensão regressiva com a previsão do art. 128, parágrafo único, do CPC, que prevê a formação de título executivo em favor do prejudicado para o direcionamento imediato da execução em face da denunciada. Denunciação julgada parcialmente procedente, para o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, apenas em face da autora, não da ré-denunciante. Apelação parcialmente provida para tal fim

13 - TJRS RECURSO INOMINADO PROPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FATO DO SERVIÇO QUE EQUIPARA AS VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDORES PARA OS FINS DA LEI 8.078/90. PROVA DE COABITAÇÃO REALIZADA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA SÉRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  DEZESSEIS DIAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSIVE NA VÉSPERA E DIA DO NATAL, O QUE GEROU, INTUITIVAMENTE, MAIOR FRUSTRAÇÃO E INCÔMODOS AOS RECLAMANTES. DANO MORAL ARBITRADO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR E MAJORADOS PARA R$ 8.000,00. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADOS, INCIDINDO A TAXA SELIC, COM EXCLUSÃO DO COMPONENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A CONTAR DO EVENTO DANOSO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, E SÚMULA 54/STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NA SUA INTEGRALIDADE, ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA QUE ARBITRAR O VALOR INDENIZATÓRIO, NOS MOLDES DA SÚMULA 362/STJ E PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS.

14 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Base fática descrita na denúncia. Correlação com a sentença. CPP, art. 384. Observância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A DESPEITO DE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO NÃO O FEZ CONFORME OS DITAMES DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MESMO COM RELAÇÃO A TERCEIROS, VÍTIMAS DO EVENTO (§ 6º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 37), SOMENTE ILIDÍVEL DIANTE DE CAUSAS QUE COMPROMETEM O PRÓPRIO NEXO CAUSAL, TAIS COMO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO ACIDENTE, AO SEU RESULTADO, ASSIM COMO QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO, CORROBORANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DESTA. O PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO PODE CRIAR SUBTERFÚGIOS PARA DEIXAR DE CUMPRIR REGRAMENTO EXPRESSO EXISTENTE NO REGIME CONTRATADO, TAMPOUCO PARA EXIMIR-SE DE SUAS RESPONSABILIDADES LEGAIS. CARACTERIZADOS A CONDUTA APONTADA, O DANO E O NEXO CAUSAL, CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, QUE RESTARAM CARACTERIZADOS, ANTE O RESULTADO MORTE DE SUA GENITORA, BEM COMO PELAS LESÕES GRAVES PERMANENTES SOFRIDAS PELOS SEUS FILHOS, MENORES À ÉPOCA. QUANTUM FIXADO QUE SE EXIBE ADEQUADO À HIPÓTESE. DEDUÇÃO DA MONTA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM O VALOR PAGO REFERENTE AO SEGURO DPVAT QUE NÃO SE IMPÕE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO EM SHOPPING - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. - O

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. - Nos termos do CDC, art. 17 «equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. - Incumbe ao shopping zelar pela segurança geral dos frequentadores, responsabilizando-se objetivamente em face da teoria do risco pelo empreendimento caso constatada falha na prestação dos serviços de segurança que resulte em agressões físicas ao consumidor decorrentes de briga entre seu representante e terceiros, não por causa restrita, privada.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL NA VIA FÉRREA. FALHA NA SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO. VÍTIMA QUE UTILIZOU PASSAGEM CLANDESTINA. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Autora que pretende indenização por danos morais decorrente do falecimento do genitor supostamente atropelado por composição férrea da ré. ... (Continua)

18 - TJRS Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abordagem policial. Excesso. Guardas municipais. Verba fixada em R$ 8.000,00. Correção monetária. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e 186.

«Responde objetivamente o Município pelos atos de seus agentes, especialmente quando estes atuam em manifesto excesso no cumprimento de sua função pública. Agentes que promoveram abordagens no trânsito na madrugada do dia 1º de janeiro, embriagados, em horário de trabalho, sem fardamento e atuando de modo ostensivo e desproporcional. Dano moral que decorre da própria situação fática narrada e comprovada nos autos. Valor da indenização que se mostra suficiente para inibir o ofensor e recompensar, de certo modo, as vítimas do evento. Juros moratórios que devem incidir a partir do fato danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária que deve ser aplicada desde o reconhecimento do ilícito na esfera judicial.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem em brumadinho. CPC, art. 373, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Consumidor por equiparação. Viabilidade. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DESASTRE HIDROLÓGICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ENTE PÚBLICO FEDERAL QUE NÃO TITULARIZA QUALQUER INTERESSE OU RESPONSABILIDADE NO TOCANTE AO PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE PREJUDICA A CELERIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO EVIDENTE PARA OS MORADORES ATINGIDOS PELOS ALAGAMENTOS. REFORMA DA DECISÃO. A ACP

em trâmite na Justiça Federal possui objeto diverso daquela proposta pela agravante (Defensoria Pública) no processo originário. Lá, o pedido é para que os réus façam as intervenções necessárias no local para reparar e prevenir eventos semelhantes. Na ação em curso na Justiça Estadual, o ente público federal não titulariza qualquer interesse ou responsabilidade no tocante ao pedido principal da presente ação, cujo foco são as vítimas do evento. A reunião dos processos além de ser prejudicial a celeridade processual e aos moradores atingidos. Risco de decisões conflitantes inexistente. Prova pericial que poderá ser aproveitada em qualquer das Justiças. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)