Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO EM SHOPPING - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. - O

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. - Nos termos do CDC, art. 17 «equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. - Incumbe ao shopping zelar pela segurança geral dos frequentadores, responsabilizando-se objetivamente em face da teoria do risco pelo empreendimento caso constatada falha na prestação dos serviços de segurança que resulte em agressões físicas ao consumidor decorrentes de briga entre seu representante e terceiros, não por causa restrita, privada.... (Continua)