Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO PROPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FATO DO SERVIÇO QUE EQUIPARA AS VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDORES PARA OS FINS DA LEI 8.078/90. PROVA DE COABITAÇÃO REALIZADA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA SÉRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  DEZESSEIS DIAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSIVE NA VÉSPERA E DIA DO NATAL, O QUE GEROU, INTUITIVAMENTE, MAIOR FRUSTRAÇÃO E INCÔMODOS AOS RECLAMANTES. DANO MORAL ARBITRADO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR E MAJORADOS PARA R$ 8.000,00. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADOS, INCIDINDO A TAXA SELIC, COM EXCLUSÃO DO COMPONENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A CONTAR DO EVENTO DANOSO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, E SÚMULA 54/STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NA SUA INTEGRALIDADE, ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA QUE ARBITRAR O VALOR INDENIZATÓRIO, NOS MOLDES DA SÚMULA 362/STJ E PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS.