Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 699.1614.2810.4757

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONFIGURADA A SITAUÇÃO DE CONSUMIDOR BYSTANDER, POIS EM QUE PESE NÃO SEREM TITULARES DA MUNIDADE CONSUMIDORA, FORAM VÍTIMAS DO EVENTO (art. 17 CDC). CERIMÔNIA DE CASAMENTO. LAUDO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA INDICANDO INTERRUPÇÃO INFERIOR A UMA HORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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