Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Danos ambientais. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Responsabilidade da concessionária. Acolhimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vítimas do evento danoso. Consumidores por equiparação. Relação de consumo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e às vítimas do evento danoso.... (Continua)