venda de dvd
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD. Denúncia. Ação penal. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho de dvd. Vício do produto. Problemas presentes após um mês da aquisição. Envio à assistência técnica. Vício não sanado em trinta dias. Inércia da ré. Indenização devida. Arbitramento adequado. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual e indenização. Compra e venda. Aparelho de DVD. Vício do produto. Responsabilidade da ré, fornecedora. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que atuam na cadeia de consumo. Legitimidade do comerciante reconhecida. Preliminar afastada.

4 - STF Habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria fática. Valoração própria das instâncias ordinárias. Writ denegado.

«1. A quantidade de CDs e DVDs apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Venda de cd e dvd falsificados. Conduta tipificada no CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Bem jurídico diverso daquele tutelado no Lei 9.609/1998, art. 12. Impossibilidade de combinação de Leis agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 9.609/1998, art. 12 diz respeito à violação de direitos de autor de programa de computador, bem jurídico diverso daquele tutelado no CP, art. 184, § 2º. Não se admite a combinação de leis para que a conduta da recorrente seja tipificada no art. 184, § 2º do CPB e a pena aplicada seja aquela prevista no Lei 9.609/1998, art. 12. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda duzentos e nove CD?s e cento e vinte DVD?s falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de indicação dos títulos e dos autores. Irrelevância. Alegação de inocência ante o pouco estudo e idade próxima dos sessenta anos. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Venda de cd e dvd piratas. Violação de direito autoral. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no CPC, CPC, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente no âmbito penal, negou seguimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Contrato. Compra e venda. Existência de dois contratos distintos celebrados entre a autora e empresa ré: um, de venda financiada referente à televisão e ao aparelho DVD, devidamente cumprido; e outro, de aquisição do micro system da marca LG pelo valor de R$ 849,00 a ser pago em 12 (doze) parcelas emitidas no cartão de crédito da empresa ré, ainda não quitado. Dívida em aberto referente à fatura não quitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Nulidade. Utilização de dvd e retroprojetor durante a sessão de julgamento. Alegação de que a prova não teria sido juntada aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Mácula não verificada.

«O CPP, art. 479 veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, sendo certo que, na hipótese que se apresenta, o vídeo reproduzido em plenário instruiu a ação penal desde o princípio, tendo apenas sido desentranhado o DVD dos autos e guardado em cofre da Vara Criminal da Comarca, para fins de preservação da prova, onde permaneceu à disposição dos interessados.... (Continua)

10 - TJRJ Direito Civil. Ação de cobrança. Venda de álbum de formatura. Ausência de prova da legitimidade do contrato Apelação desprovida.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 593/STJ. Violação de direito autoral. Recurso especial representativo de controvérsia. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 184, § 2º. Ocorrência de violação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STJ - Penal e processo penal. Recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2°. Mercancia de Cd's e Dvd's piratas. Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social.
Tese jurídica firmada: - Considera-se «típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's piratas.»
Súmula Originada do Tema: -Súmula 502/STJ.» ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APRESENTADA POR EDITORA CESSIONÁRIA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA E DA ATRIBUIÇÃO A TERCEIRO DE OBRA LITEROMUSICAL INSERIDA EM CD E DVD. DIREITO EXTRAPATRIMONIAL PERSONALÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS A DIREITO PATRIMONIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.

Sentença de procedência dos pedidos formulados na lide principal e secundária. 2. Insurgências apresentadas pela 2ª denunciada, Prisma Fernandes 2005 Editora Ltda. e pela ré/denunciante Globo Comunicação e Participações S/A. 3. Não conhecimento de parte do 1º apelo, concernente a tese de utilização equivocada de obra literomusical diferente daquela autorizada pela 2ª denunciada Prisma Fernandes 2005 Editora Ltda, porquanto não aventada em sede de contestação. Inovação recursal vedada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Alegação de nulidade da sentença afastada. Acórdão acostado no index 977, que apenas determinou a manifestação do juízo de origem acerca dos fundamentos expostos em embargos de declaração, e não a prolação de uma nova solução de 1º grau. Julgado proferido por este E. Colegiado que restou cumprido por aclaratórios rejeitados. 5. Autora cessionária dos direitos patrimoniais de autor da obra literomusical denominada ¿Apesar de Tudo¿, composta por Eduardo Albuquerque Silva, conhecido como Eduardo Silva, que teria sido indevidamente utilizada pela ré Globo Comunicação e Participações S/A. em CD e DVD, do cantor Pablo, produtos lançados em 2013, com o título comum ¿Pablo, A Voz Romântica Arrocha Brasil¿, porquanto sem autorização da empresa cessionária e, ainda, atribuída a titularidade a terceiro, o artista Marcos Antonio Ramos da Hora. 6. Ré que denunciou à lide as empresas AG Produções e Eventos e Edição Ltda. com quem celebrou contrato de licenciamento e outras avenças, e Prisma Fernandes 2005 Editorial Ltda, que autorizou a utilização da obra, como sendo de titularidade de Marco Antônio Ramos da Hora, por esta última também denunciado. 7. Inserção da obra nos fonogramas mencionados que restou incontroversa, como também a sua titularidade, pois reconhecida expressamente por Marco Antônio pertencerem a Eduardo Silva. 8. Prova existente nos autos, consistente na autorização constante do index 154, que evidencia a atribuição da autoria da obra pertencente a Eduardo Silva a terceiro, Marco Antonio, e, consequentemente a sua utilização indevida. 9. Violação aa Lei 9.610/98, art. 22, a ensejar o dever de indenizar, nos termos do art. 102, da citada lei. 10. Responsabilidade objetiva e solidária, a teor do disposto no art. 104, da Lei de Direitos Autorais. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ. 11. Dano material a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo ser observado, quando da determinação do montante indenizável, o número de cópias vendidas, bem como a proporcionalidade da efetiva contribuição do autor na totalidade dos fonogramas produzidos, sob pena de enriquecimento sem causa, merecendo a sentença hostilizada reforma neste aspecto (REsp. Acórdão/STJ). 12. Danos morais inalienáveis e irrenunciáveis, por força da Lei 9.610/1998, art. 27. Afastamento da condenação em danos morais, pois apenas cedidos os direitos patrimoniais (REsp. 410734). 13. Pretensão de modificação da antecipação da tutela concedida na sentença que não pode prosperar. Medida autorizada pela Lei 9.610/1198, art. 102, considerando, ainda, a determinação de abstenção de fabricação e venda dos exemplares, a partir do julgado, bem como o estabelecimento do prazo de 30 dias para cumprimento, em sede de embargos de declaração. 14. Sentença ultra petita na parte que, na lide secundária, condenou o 3º denunciado Marco Antonio a indenizar a 1ª denunciada AG Produções e Eventos Edição Ltda, porquanto não incluído o 3º denunciado na lide a requerimento da empresa 1ª denunciada, mas sim da 2ª denunciada, Prisma Fernandes 2005 Editorial Ltda. a merecer decote neste aspecto, o que se faz, de ofício, tendo em vista a falta de irresignação do 3º denunciado, que com a sentença se conformou. 15. Condenação da 1ª denunciada AG Produções e Eventos Edição Ltda. em honorários advocatícios, na lide secundária, tendo em vista a sua resistência à denunciação. 16. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

13 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Sorteio público. Município de Araçatuba. Bem móvel (aparelho de DVD) objeto de sorteio previsto em lei local, por pagamento tempestivo do IPTU. Dúvida quanto ao credor. Compra e venda do imóvel tributado. Duas primeiras parcelas do imposto pagas pelo vendedor. Afirmativa do adquirente de que somente ele ostentava a qualidade de proprietário à época do sorteio, de modo a fazer jus ao prêmio. Imóvel adquirido dias antes do sorteio. Consideração, como critério para o 'desempate', do método gramatical da Lei Municipal 6588/05, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.12245/06. Colocação do proprietário do imóvel em primeiro lugar, depois o locatário e, por fim, o possuidor a qualquer título. Título ainda não registrado à época do sorteio. Não ocorrência de transmissão da propriedade. Bem que deve ser entregue a quem ainda constava como proprietário do imóvel e que tinha pago e regularizado o IPTU do bem, ainda que este já tenha sido vendido à época do sorteio. Recurso provido para este fim.

14 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 9.609/1998, art. 12, 2º). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO NA FORMA DA DENÚNCIA ÀS PENAS TOTAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 12, §2º DA LEI 9.609/98, RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DE DENÚNCIA, EM VIRTUDE DA NÃO DESCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO CRIME, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DE MATERIALIDADE OU POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REFERENTE AO ERRO DE PROIBIÇÃO E, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, TRAZIA CONSIGO, APÓS TER ADQUIRIDO PARA VENDA, COM O INTUITO DE LUCRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO YW/GOL, PLACA KMR-7334, PERTENCENTE AO DENUNCIADO, 765 CÓPIAS DE FILMES GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 223 CÓPIAS DE SHOWS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS, 50 CÓPIAS DE JOGOS (SOFTWARE) GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS E 69 CÓPIAS DE MÚSICAS GRAVADAS EM DISCOS COMPACTOS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM CONSISTÊNCIA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. RETARDO NA INVESTIGAÇÃO QUE RESULTOU NA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO. JULGAMENTO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, MOTIVO PELO QUAL SE SUPERA A PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO MERECIA O SEU REGULAR RECEBIMENTO, PORQUANTO NÃO HOUVE EFETIVA IDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE POR AMOSTRAGEM, ESPECIFICAMENTE DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. CONTUDO, UMA VEZ SENTENCIADO O FEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR MAIS NO VÍCIO DA PEÇA ACUSATÓRIA, SALVO ABSOLUTA NULIDADE CONSTATADA. LAUDO QUE, EMBORA AFIRME O EXAME DO CONTEÚDO DE ALGUNS DOS CDS E DVDS, NÃO ESPECIFICOU O CONTEÚDO DE DETERMINADO CD E/OU DVD INDICANDO O QUE CONTINHA REFERIDO CONTEÚDO, JUSTAMENTE PARA PERMITIR QUE A JURISDIÇÃO PENAL, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, FOSSE REALIZADA A CONTENTO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS QUE NÃO SE CONVOLOU EM PROVA SEGURA E CATEGÓRICA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE SABE, COM A DEVIDA PRECISÃO, O CONTEÚDO EXAMINADO DESSE OU DAQUELE CD/DVD PARA QUE SE POSSA RECONHECER A ADULTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

15 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds falsificados. Sentença absolutória. Manutenção. Incidência do princípio da insignificância. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que haja mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

16 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO.

Sentença de procedência, para: a) decretar a rescisão dos contratos celebrados com os réus; b) condenar a ré DVS Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 5.550,00, devidamente corrigida; c) condenar a instituição financeira ré a devolução de R$ 3.147,20, devidamente corrigidos; d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Inconformismo do banco corréu. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastada. Contratos de compra e venda e financiamento que são considerados coligados, e se submetem às regras da legislação consumerista. Interesse comum dos réus na concretização da compra e venda do veículo, mediante financiamento, de modo que inafastável a responsabilidade de ambos. Existência de defeito no contrato de compra e venda que influencia diretamente no contrato de financiamento, o maculando. Desfeito o contrato principal, o acessório deve seguir o mesmo destino. Rescisão dos contratos, bem como, ressarcimento dos valores, que era de rigor. Dano moral caracterizado. Autor que teve seu nome negativado. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Infringência. Acusados que foram surpreendidos expondo à venda mais de mil CDs e DVDs. Absolvição. Descabimento. Demonstrada a intenção de lucro, comprovada a falsidade dos itens confiscados e inviabilizada a tese de que os acusados acreditavam estar revendendo mercadorias autênticas. Mera exposição à venda, ademais, que já caracteriza o crime, sendo irrelevante que os acusados tenham alegado que ainda não tinham vendido nenhuma unidade. Recurso desprovido.

18 - STJ Violação de direito autoral. Pacientes que expuseram à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.

«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 1º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. ... (Continua)

19 - TJSP Rescisão contratual c/c cobrança de multa - Corréu que não pode ser considerado mero preposto da empresa corré-reconvinte - Caso em que ficou amplamente demonstrado que o corréu atuava como empresário da autora-reconvinda, utilizava-se de seu know-how e prestígio para representá-la, sendo a figura central das negociações - Contrato de agenciamento artístico em discussão que foi firmado pelo corréu, supostamente na condição de representante legal da empresa corré-reconvinte, em setembro de 2014, quando ele, em tese, já se havia retirado formalmente da aludida empresa em 15.5.2014 - Caso em que o corréu continuou à frente de todas as negociações envolvendo a autora-reconvinda, não tendo deixado de representá-la - Exclusão do corréu do quadro societário da empresa corré-reconvinte que se prestou apenas para tentar eximi-lo de responsabilidade por atos supostamente praticados em nome da empresa corré-reconvinte, o que não se pode admitir - Aplicação, ademais, do art. 1.003, parágrafo único, e do art. 1.032, ambos do CC - Corréu que deve responder solidariamente com a empresa corré-reconvinte pela rescisão do ajuste - Sentença reformada nesse ponto - Ação procedente também em relação ao corréu - Apelo da autora-reconvinda provido.

20 - TJSP Violação de direito autorial. Caracterização. DVDs «piratas. Exposição à venda com intuito de lucro. Comprovação das falsificações através da perícia realizada por amostragem. Especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.