venda casada de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Ementa: «RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência da autora contra a cobrança da tarifa de registro de contrato. Alegação, ainda, de venda casada do seguro prestamista. Registro de contrato comprovado. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS DE SERVIÇOS E VENDA CASADA DE SEGURO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que condenou o banco réu à devolução simples do valor referente ao seguro, mas não acolheu demais alegações de abusividade quanto a juros e tarifas. ... (Continua)

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. 1. Preliminar de decadência. Afastamento. O objeto do presente processo não é vício do serviço financeiro, mas a validade da própria relação jurídica contratual. Ademais, as questões suscitadas neste processo estão diluídas no prazo de execução do contrato. Preliminar afastada. 2. Contrato assinado eletronicamente. Ausência de início de prova de venda casada ou de vício da vontade na contratação. Anuência expressa da autora. Documentos assinados eletronicamente pela consumidora em que constam informações precisas a respeito do seguro. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não evidenciado. Ausência de violação ao dever de informação.Vínculo obrigacional reconhecido. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.

7 - TJSP Compra e venda de produtos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de venda casada de seguro de proteção financeira e garantia estendida. Seguro já cancelado. Cabimento da exclusão das garantias estendidas, mas não do desfazimento da compra e venda. Inocorrência de danos morais, já que o autor não sofreu ofensa a direito de personalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular firmado com a OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, acima da média de mercado, e a ocorrência de venda casada de seguro prestamista. Pediu a revisão das parcelas e a condenação da ré. O juízo de origem considerou legal a taxa de juros contratada e facultativa a contratação do seguro, julgando improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada excede o limite de razoabilidade, ensejando revisão judicial; e (ii) estabelecer se houve venda casada de seguro prestamista no contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, a taxa de juros aplicada (2,13% ao mês) não se distancia significativamente da média de mercado (2,00% ao mês), o que não justifica a revisão. 2) A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no presente contrato, conforme a cláusula contratual que estipulou a cobrança anual superior ao duodécuplo da mensal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ. 3) Não houve venda casada de contratos, uma vez que na contratação do financiamento foi facultada à autora a contratação de seguro prestamista, tendo a autora subscrito instrumento em separado, no qual manifestou sua adesão e teve ciência de que poderia rescindir a qualquer tempo, tudo a impedir que se configure imposição por parte do réu, conforme interpretação do STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional ajuizada por Tony Angelo da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros elevados, capitalização mensal de juros e tarifas bancárias, além de venda casada de seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do seguro prestamista «Zurich Minas Brasil Seguros S/A e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos. A ré apelou, alegando a licitude da contratação do seguro prestamista. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra o Banco Pan S/A. visando à exclusão de tarifas e à restituição de valores pagos indevidamente em contrato de financiamento de veículo. O autor questiona cobranças como tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, configurada venda casada. Recurso do banco pretendendo a improcedência da ação. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ABAIXO MÉDIA MERCADO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

Ação revisional de contrato ajuizada por Fernando Donizete Rosa de Miranda contra J Safra S/A, pleiteando a revisão de contrato de financiamento de veículo por suposta abusividade na cobrança de taxa de juros, tarifas bancárias, e venda casada de seguro. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu à restituição do valor do seguro no montante de R$ 2.000,00. Apelação interposta pelo autor, sustentando a inobservância dos princípios da boa-fé e da transparência e pleiteando a revisão das taxas de juros e das tarifas de registro e avaliação. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. «VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJMG Venda casada de seguro. Responsabilidade conjunta. Apelação cível. Demanda de cobrança. Seguro de vida. Venda casada. Responsabilidade conjunta. Doença preexistente. Má-fé não configurada. Ausência de cautela da seguradora. Indenização cabível. Correção monetária

«- A estipulante não assume, em regra, qualquer dever ou direito pelo contrato firmado entre segurador e segurado, salvo se deixar de adimplir com obrigações próprias; no caso específico de venda casada, em que a administradora do consórcio inclusive é quem escolhe a seguradora de seu interesse, não há como eximir-lhe a responsabilidade. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito em contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança da tarifa de cadastro e a venda casada de seguro. Ausência de abusividade da tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e o prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e a tarifa de registro de contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato comprovado. Venda casada de seguro/assistência não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

17 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. VENDA CASADA DE SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido cumulado de repetição de indébito, em que pretende o autor a revisão do contrato para excluir os juros remuneratórios à taxa média do BACEN; o questionamento da cobrança de tarifas e venda casada de seguro e a devolução, em dobro, além da condenação da ré ao pagamento da verba compensatória dos danos morais. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VENDA CASADA DE SEGURO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Açucena/MG, que, nos autos de Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de instituição financeira, julgou improcedente o pedido inicial, sinalizando pela prática de venda casada de seguro, mas considerando suficiente o estorno proporcional do valor pago, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN - SEGURO - VENDA CASADA - RESP 1.639.320/SP - AUSÊNCIA - APELO DESPROVIDO

uso da tabela Price como método de amortização, por si só, não caracteriza abusividade. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que contratou um empréstimo bancário no valor de R$4.901,08 junto à instituição financeira requerida e que a demandada, sem a sua anuência e autorização, embutiu um seguro prestamista no valor de R$ 494,07.... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPOSTOS E VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais. O autor alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e pleiteou a revisão de cláusulas contratuais sobre capitalização de juros e venda casada de seguro. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS. VENDA CASADA DE SEGURO E VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR, NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ausência de juntada do contrato assinado e completo impossibilita a verificação da pactuação da cláusula de vencimento antecipado, sendo inaplicáveis as telas sistêmicas como meio probatório suficiente. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro em conta c/c venda casada de seguro c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Determinação de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. Mitigação do CPC, art. 1.015. Urgência caracterizada. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Requisitos legais do art. 319 e 320 do CPC preenchidos. Causa que não guarda relação com exibição de documentos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

24 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a venda casada de seguro e tarifas (registro e avaliação). Contrato de seguro celebrado em separado, de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Avaliação do bem dado em garantia comprovada. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não demonstrado. Ressarcimento em dobro devido. Recurso da autora parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a estipulação de juros excessivos, além da cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, além das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Alegação, ainda, da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) exigido por lei. Não apresentação do documento de propriedade do veículo para fins de constatação do gravame. Avaliação do bem demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Venda casada de seguro não caracterizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - VENDA CASADA DE SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTA ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - IOF QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO, ABRANGENDO TODOS OS VALORES FINANCIADOS, INCLUSIVE SEGURO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ.

Transcrição de parte da contratação efetuada pela via telefônica que demonstra a realização de venda casada de seguro, ao informar que o valor do seguro se encontrava diluído no valor da prestação originária, sem a opção de contratar seguradora diversa da indicada, ensejando a violação do Tema Repetitivo 972: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação não demonstrada. Restituição em dobro dos valores devida em razão da violação da boa-fé objetiva. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Recurso do autor provido em parte

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PARA AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA PARCELA DE SEGURO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADA NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SEVANDA. INCONFORMISMO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS AUSENCIA DE ABUSIVIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

32 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A Apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a prática de venda casada na contratação de seguro e a ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Requer a reforma da sentença e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Ação procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DE SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Contrato bancário. ação revisional. alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo pessoal e venda casada de seguro habitacional. inocorrência. dano moral não caracterizado. repetição do indébito não devida.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Alexandre Brasil contra Banco Pan S/A, visando a exclusão do valor do seguro prestamista do valor financiado e a restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência determinou a exclusão do seguro e a restituição simples dos valores pagos a maior, com atualização e juros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do seguro prestamista e (ii) a alegação de venda casada. III. Razões de Decidir: O contrato bancário está sujeito ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. Não se constatou venda casada, pois o autor manifestou vontade de contratar o seguro, não havendo indícios de obrigatoriedade. A contratação foi feita em instrumento apartado, com anuência expressa do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando há manifestação expressa de vontade com a possibilidade de contratação ou não (fls. 31). 2. A revisão de cláusulas contratuais deve respeitar a manifestação de vontade e a boa-fé contratual. 3. Sucumbência do autor. Honorários sucumbenciais redistribuídos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; Código Civil, art. 422; CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972. TJSP, Apelação Cível 1003304-88.2022.8.26.0108, Rel. Olavo Sá, j. 19/07/2024... (Continua)

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisão de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso parcial provimento, com determinação.

38 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos materiais e morais. 

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, além de tarifas (de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Restituição em dobro dos valores devida. Avaliação do bem comprovada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Tarifas cobradas de forma indevida. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos, além das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

45 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou a nulidade de cláusula referente à comissão de permanência e do seguro prestamista, com determinação de restituição de valores pagos a maior. ... (Continua)

46 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de automóvel. Recurso provido em parte. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. O autor alega ilegalidade de tarifas de avaliação e registro e ocorrência de venda casada de seguro prestamista. II. Questão em discussão: determinar (i) a legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação no contrato de financiamento e (ii) a existência de venda casada na contratação de seguro de proteção financeira. III. Razões de decidir: a tarifa de registro é ilegal por falta de comprovação do serviço, devendo ser restituída. A tarifa de avaliação é válida, pois a prestação do serviço foi comprovada. Não houve venda casada do seguro, pois a contratação foi opcional e firmada em instrumento autônomo. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de registro sem comprovação do serviço é ilegal. 2. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. Legislação citada: CDC, art. 3º, §2º; art. 6º, V; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958 e 972, e súmula 297

47 - TJSP Embargos à execução. Ausência de nulidade na representação processual do embargado. Responsabilidade solidária dos avalistas configurada. Prescrição não verificada. Desnecessidade de notificação prévia para execução da dívida. Cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial (Súmula 14/TJSP). Não incidência do CDC à espécie. Capitalização dos juros não demonstrada. Não comprovada venda casada de seguro e título de capitalização. Legalidade das tarifas cobradas. Reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM CARTÃO DE CRÉDITO C/C VENDA CASADA DE SEGURO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE TERCEIRA EMPRESA ESTRANHA À LIDE - APELANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO OU PARTICIPOU DO PROCESSO A QUALQUER TÍTULO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.320/SP - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES DETERMINADA (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da instituição financeira não conhecido... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato comprovado (gravame). Avaliação de bem demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFATURAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE CADASTRO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.