Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A Apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a prática de venda casada na contratação de seguro e a ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Requer a reforma da sentença e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)