Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENDA CASADA DE SEGURO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A Apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a prática de venda casada na contratação de seguro e a ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Requer a reforma da sentença e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote