Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VENDA CASADA DE SEGURO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Açucena/MG, que, nos autos de Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de instituição financeira, julgou improcedente o pedido inicial, sinalizando pela prática de venda casada de seguro, mas considerando suficiente o estorno proporcional do valor pago, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)