Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou a nulidade de cláusula referente à comissão de permanência e do seguro prestamista, com determinação de restituição de valores pagos a maior. ... (Continua)