Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação não demonstrada. Restituição em dobro dos valores devida em razão da violação da boa-fé objetiva. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Recurso do autor provido em parte