Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ABAIXO MÉDIA MERCADO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

Ação revisional de contrato ajuizada por Fernando Donizete Rosa de Miranda contra J Safra S/A, pleiteando a revisão de contrato de financiamento de veículo por suposta abusividade na cobrança de taxa de juros, tarifas bancárias, e venda casada de seguro. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu à restituição do valor do seguro no montante de R$ 2.000,00. Apelação interposta pelo autor, sustentando a inobservância dos princípios da boa-fé e da transparência e pleiteando a revisão das taxas de juros e das tarifas de registro e avaliação. ... (Continua)