Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. VENDA CASADA DE SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido cumulado de repetição de indébito, em que pretende o autor a revisão do contrato para excluir os juros remuneratórios à taxa média do BACEN; o questionamento da cobrança de tarifas e venda casada de seguro e a devolução, em dobro, além da condenação da ré ao pagamento da verba compensatória dos danos morais. ... (Continua)