Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, lei especial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a venda casada de seguro e tarifas (registro e avaliação). Contrato de seguro celebrado em separado, de forma opcional e sem ressalvas, nada indicando a venda casada. Avaliação do bem dado em garantia comprovada. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não demonstrado. Ressarcimento em dobro devido. Recurso da autora parcialmente provido.