Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito em contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança da tarifa de cadastro e a venda casada de seguro. Ausência de abusividade da tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido