Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ.

Transcrição de parte da contratação efetuada pela via telefônica que demonstra a realização de venda casada de seguro, ao informar que o valor do seguro se encontrava diluído no valor da prestação originária, sem a opção de contratar seguradora diversa da indicada, ensejando a violação do Tema Repetitivo 972: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ... (Continua)