usucapiao rural 15 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. POSSE EXERCIDA POR MAIS DE 25 ANOS. MORADIA HABITUAL E UTILIZAÇÃO PRODUTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

A usucapião extraordinária está prevista no CCB, art. 1.238, que permite a aquisição da propriedade por aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do referido artigo admite a redução do prazo para 10 anos, desde que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata-se de modalidade que visa consolidar situações fáticas duradouras, em que o exercício prolongado da posse revela verdadeira relação de domínio, atendendo ao princípio da função social da propriedade. ... (Continua)

2 - TJRS Divisão de demarcação de terras. Concordando as partes com a necessidade de divisão da área rural em condomínio, deve-se proceder a demarcação da área sobre a qual incide o direito de proprietário. No caso dos autos, a divisão do imóvel deve respeitar a origem do título adquirida pelo réu, cuja individualização é pretendida pelos autores, através do mapa de fls. 326, confeccionado pelo perito judicial. Inviável conceber a tese o réu de que a área por ele ocupada ocorre há mais 15 (quinze) anos, porquanto a exceção de usucapião foi desacolhida e disso não interpôs recurso.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Aiuruoca que julgou improcedente pedido de usucapião especial rural, envolvendo o imóvel de 5,0470 hectares. A decisão acolheu embargos declaratórios para fixar o valor da causa em R$ 500.000,00. O apelante busca a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião e a retificação do valor da causa para R$ 35.000,00, ou, subsidiariamente, para um valor proporcional à área discutida, bem como a redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVERSÃO PARA USUCAPIÃO RURAL. PRECLUSÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a posse exercida pelos autores decorreu de mera permissão dos proprietários, sem o requisito do animus domini. Os apelantes pleiteiam a conversão do pedido para usucapião rural e a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição aquisitiva. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL SEM REGISTRO. ÁREA EXCEDENTE DE MATRÍCULAS ENCERRADAS. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de uma gleba rural de 25,2311 hectares, situada na Fazenda Santo Inácio - Monte Alegre do Buriti, Conceição das Alagoas, por ausência de matrícula própria e presunção de que se trata de bem público. Alegou-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono desde 1987, pleiteando-se a declaração de propriedade com base no CCB, art. 1.238. Manifestaram-se nos autos os confrontantes e interessados; os entes públicos (União, Estado e Município) declararam desinteresse; o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. ... (Continua)

6 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Animus domini. Ausência de comprovação. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel rural denominado Fazenda Paraízo, com área de 88,8597 ha, em Capão Bonito/SP. Alegam posse por mais de 15 anos sem oposição. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, ajuizada com fundamento no CCB, art. 1.238, em razão da não comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel rural. O juízo de origem entendeu ausentes os requisitos legais para aquisição originária da propriedade, destacando a inexistência de atos de posse direta pelos autores e a presença de estrada e gado de terceiros na área usucapienda. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. POSSE SEM ANIMUS DOMINI E COM OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural formulado contra o espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente pedido reconvencional de desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E CUM ANIMO DOMINI. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Lagoa da Prata/MG, que julgou procedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária ajuizada por associação, declarando a propriedade sobre imóvel rural situado no bairro Gomes, com área de 1,70 hectares. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. CABIMENTO. IMÓVEL IRREGULAR ORIUNDO DE TERRAS PARTICULARES. FAZENDA PARANOAZINHO. TEMA 1025 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROTESTOS JUDICIAIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO. INVIÁVEL. PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de lide fundada em imóvel situado no condomínio rural denominado Mansões Colorado, parte de área maior denominada Fazenda Paranoazinho, desmembrada da área denominada Fazenda Sobradinho. 1.1 A usucapião foi alegada como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237/STF. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, registrando a propriedade sobre fração de imóvel rural.2. Sentença impugnada sob o fundamento da ausência de animus domini e de que a posse exercida seria precária, originada de comodato, além de alegação de desrespeito à função social da propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os requisitos do art. 1.238 do Código Civil foram preenchidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se as provas dos autos demonstram o exercício de posse com animus domini.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A usucapião extraordinária exige, nos termos do CCB, art. 1.238, a posse mansa, importação e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos, caso a posse atenda à função social da propriedade.5. Nos autos, restou demonstrado que os autores ocupam o imóvel desde 2006, conforme acordos firmados entre as partes e corroborados por prova documental e testemunhal, exercendo posse contínua e ininterrupta com ânimo de dono.6. A divergência quanto à data de início da posse, alegada pelo apelante, foi solucionada com base em elementos probatórios que demonstram ocupação legítima desde 2006, afastando a tese de mera tolerância.7. A função social da posse foi atendida, considerando a utilização do imóvel como moradia pelos autores, as melhorias realizadas por eles no imóvel e o uso produtivo do bem, compatível com o disposto no parágrafo único do CCB, art. 1.238.8. O ônus da prova para demonstrar eventual interrupção ou precariedade da posse recai sobre o réu, que não apresentou elementos suficientes para afastar as considerações do juízo sentenciante, conforme CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.10. Tese de julgamento: «Os requisitos para a usucapião extraordinária exigem posse qualificada, contínua, sem oposição e com animus domini por prazo legal, sendo irrelevantes a ausência de justo título e boa-fé, desde que comprovado o preenchimento destes.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Nos autos de Apelação Cível, o apelante se insurgiu contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o direito da autora sobre parte do imóvel rural identificado como lote 193, e improcedente o pedido reconvencional.2. O apelante alegou ausência de posse qualificada e exercício de função social por parte da autora, além de irregularidade na decisão que considerou documentos não constantes nos autos principais.3. A apelada demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2006, com cumprimento de função social da propriedade por meio de arrendamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelada preencheu os requisitos legais para a usucapião extraordinária; e (ii) verificar se a decisão de primeiro grau incorreu em irregularidade ao se fundamentar em documentos não juntados nos autos principais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição, e com animus domini, nos termos do CCB, art. 1.238, por prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos em caso de moradia habitual ou serviços produtivos.6. A prova testemunhal e documental demonstrou que a apelada exerceu posse qualificada sobre o imóvel desde 2006, com arrendamento produtivo e sem oposição, preenchendo os requisitos legais.7. A ausência de juntada de termo de composição amigável nos autos principais não configura irregularidade, pois tal documento consta nos autos apensados e foi amplamente debatido pelas partes, sem prejuízo à defesa do apelante.8. Doutrina e jurisprudência corroboram que a usucapião extraordinária dispensa justo título e boa-fé, em razão do longo tempo de posse exigido. Nesse sentido, ensina Flávio Tartuce que «[...] a função social da posse cumpre o papel de legitimar a prescrição aquisitiva, mesmo quando ausentes o justo título e a boa-fé (Manual de Direito Civil, 6ª ed. 2016).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA OPOSIÇÃO POSTERIOR. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO DE COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Alegam os apelantes exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel rural há mais de 16 anos, cum animo domini, mediante cultivo de café e eucalipto, pagamento de tributos e demarcação da área. Pretendem a reforma da sentença e o reconhecimento da usucapião extraordinária. ... (Continua)

17 - TJPE Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. ... (Continua)

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO RURAL. OPOSIÇÃO. IMÓVEL PARTICULAR. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. art. 966, V, VI E VIII, CPC. NÃO CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIVERSAS OPORTUNIDADES DE ANÁLISE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MÚLTIPLOS RECURSOS JULGADOS E IMPROVIDOS. AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO INFIRMAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA POSSE ININTERRUPTA E NÃO CONTESTADA NO PRAZO LEGAL. CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO SOBRE PONTO CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 966, § 1º. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80. NÃO CONSTATADA. PEDIDO REJEITADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Ação rescisória ajuizada contra sentença a qual julgou procedente o pedido da ação de usucapião. 1.1. O autor sustenta o pleito rescisório com base no art. 966, V, VI e VIII, CPC. Sustenta, em suma, sua não citação pessoal na ação originária (ação de usucapião), a ocorrência de crimes de falsidade material e ideológica praticados pelos réus com a conivência dos autores na ação originária, bem como erro de fato na sentença que considerou inexistente fato real, qual seja, a propriedade do terreno pelo autor anterior à cessão de direito do requerido. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada em face de ente público estadual, sob a alegação de ocupação irregular de fração de imóvel rural localizada no Município de Não-Me-Toque/RS, sem prévio processo expropriatório e sem justa indenização. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição da área pelo réu mediante usucapião ordinária, em razão do exercício da posse pacífica, contínua e com animus domini desde 22/05/1990, com base em compromisso de doação firmado com parte dos proprietários.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.

Casuística: Controverte-se, essencialmente, o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do domínio da autora sobre o imóvel urbano controvertido.2. Contrarrazões. Preliminar de intempestividade do apelo. Rejeitada. Desde a vigência do CPC/2015, na contagem de prazos em dias, são computados apenas os dias úteis, além de que a contagem do prazo recursal se iniciou apenas no primeiro dia útil que seguiu a consulta eletrônica do teor da intimação da sentença recorrida (CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 224, §§ 2º e 3º). Interposição do apelo dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Tempestividade constatada.3. Os requisitos cumulativos para a aquisição da propriedade na modalidade adotada pela Autora (usucapião especial urbana) se encontram previstos no CF/88, art. 183, no art. 1.240 do Código Civil e na Lei 10.257/2001, art. 9º, a saber: a) exercício de posse com animus domini de imóvel urbano cuja área não ultrapasse 250,00 m²; b) que a posse seja exercida pelo período mínimo de 5 anos ininterruptos e sem oposição; c) que o imóvel sirva à moradia própria ou da família; d) que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Adicionalmente, o bem deve ser passível de aquisição por usucapião, o que, por exemplo, é vedado em relação aos bens públicos (CF/88, art. 183, § 3º), ou aos pertencentes a menores de 16 anos (Código Civil, art. 3º, combinado com os arts. 198 e 1.244).4. Hipótese em que restou demonstrado o exercício da posse pelo prazo quinquenal necessário à aquisição da propriedade, mediante a utilização do bem para residência própria e da família da Autora, além de se tratar de um lote cuja área é inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. 5. Ausência de veracidade das alegações aduzidas pelo espólio do Réu, no sentido de que o imóvel estaria desocupado desde a época que sucedeu o falecimento do proprietário registral, no ano de 2008, até a suposta invasão clandestina da Autora, durante ou após o período de pandemia de Covid-19. Ademais. apresentação de múltiplas contas de consumo vinculadas ao imóvel em nome da Autora, desde, pelo menos, o ano de 2002. Demonstração, ainda, de despesas com a reforma do imóvel e da existência de duas casas sobre o lote, cuja existência é negada genericamente pelo Réu.6. Ausência de oposição à posse, pois, quanto a isso, o STJ assentou o entendimento de que a posse ad usucapionem só é interrompida quando o proprietário logra êxito em recuperá-la do possuidor ou a reivindica em ação petitória, sendo insuficiente à caracterização da oposição o oferecimento de contestação ao pedido de declaração de aquisição do domínio, o envio de notificação extrajudicial pedindo a devolução amistosa da posse, a lavratura de boletim de ocorrência e até mesmo o ajuizamento de ação possessória que venha a ser extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente.7. Sentença reformada, com a inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)