Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO RURAL. OPOSIÇÃO. IMÓVEL PARTICULAR. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. art. 966, V, VI E VIII, CPC. NÃO CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIVERSAS OPORTUNIDADES DE ANÁLISE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. MÚLTIPLOS RECURSOS JULGADOS E IMPROVIDOS. AS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO INFIRMAM A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA POSSE ININTERRUPTA E NÃO CONTESTADA NO PRAZO LEGAL. CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE FATO SOBRE PONTO CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 966, § 1º. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80. NÃO CONSTATADA. PEDIDO REJEITADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. Ação rescisória ajuizada contra sentença a qual julgou procedente o pedido da ação de usucapião. 1.1. O autor sustenta o pleito rescisório com base no art. 966, V, VI e VIII, CPC. Sustenta, em suma, sua não citação pessoal na ação originária (ação de usucapião), a ocorrência de crimes de falsidade material e ideológica praticados pelos réus com a conivência dos autores na ação originária, bem como erro de fato na sentença que considerou inexistente fato real, qual seja, a propriedade do terreno pelo autor anterior à cessão de direito do requerido. ... (Continua)