Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVERSÃO PARA USUCAPIÃO RURAL. PRECLUSÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a posse exercida pelos autores decorreu de mera permissão dos proprietários, sem o requisito do animus domini. Os apelantes pleiteiam a conversão do pedido para usucapião rural e a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição aquisitiva. ... (Continua)