Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO DE COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Alegam os apelantes exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel rural há mais de 16 anos, cum animo domini, mediante cultivo de café e eucalipto, pagamento de tributos e demarcação da área. Pretendem a reforma da sentença e o reconhecimento da usucapião extraordinária. ... (Continua)