Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. CABIMENTO. IMÓVEL IRREGULAR ORIUNDO DE TERRAS PARTICULARES. FAZENDA PARANOAZINHO. TEMA 1025 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROTESTOS JUDICIAIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO. INVIÁVEL. PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de lide fundada em imóvel situado no condomínio rural denominado Mansões Colorado, parte de área maior denominada Fazenda Paranoazinho, desmembrada da área denominada Fazenda Sobradinho. 1.1 A usucapião foi alegada como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237/STF. ... (Continua)