Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, ajuizada com fundamento no CCB, art. 1.238, em razão da não comprovação da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel rural. O juízo de origem entendeu ausentes os requisitos legais para aquisição originária da propriedade, destacando a inexistência de atos de posse direta pelos autores e a presença de estrada e gado de terceiros na área usucapienda. ... (Continua)