Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada em face de ente público estadual, sob a alegação de ocupação irregular de fração de imóvel rural localizada no Município de Não-Me-Toque/RS, sem prévio processo expropriatório e sem justa indenização. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição da área pelo réu mediante usucapião ordinária, em razão do exercício da posse pacífica, contínua e com animus domini desde 22/05/1990, com base em compromisso de doação firmado com parte dos proprietários.... (Continua)