uso de forca fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Uso de força física contra a empregada. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 1.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O gerente que retira a empregada, à força, das dependências da empresa, agarrando-a pelos braços e ocasionando-lhe as lesões devidamente constatadas em auto de corpo de delito, age com excesso que caracteriza ato ilícito e sujeita a empresa à obrigação de indenizar a trabalhadora pelo dano moral daí resultante. A alegação de que a empregada estava «fazendo um circo no local, permanecendo sentada no chão e ameaçando os seus superiores e colegas, além de inverossímil, levando-se em consideração a pouca idade (18 anos), o nível profissional (atendente de lanchonete) e o curto tempo de serviço (6 meses), não restou provada nos autos. Ademais, ainda que fosse provada, não legitimaria a conduta do seu superior, que importou em claro abuso de direito. Indenização mantida.... (Continua)

2 - TJSP Porte ilegal de substância entorpecente com finalidade de uso próprio, resistência e lesão corporal- Versões contraditórias acerca das circunstâncias nas quais se deu a abordagem de suposto traficante que trazia nas mãos 05 pinos de cocaína- 02 deles não completamente preenchidos- Tentativa do apelante de engolir as drogas e correr dos milicianos- Abordagem realizada com uso de força física e queda de todos os envolvidos debaixo de um caminhão estacionado ao lado do local da ocorrência- Ferimentos recíprocos e de duvidosa intencionalidade quanto aqueles atribuídos ao apelante- Legítima defesa e estado de necessidade, não precisamente configurados- Fragilidade probatória, entretanto, plausível reação do réu compatível com a tentativa de se livrar de sufocamento provocado por «mata-leão e evidente inferioridade diante do confronte com três policiais militares- Absolvição pelos crimes de lesão corporal dolosa e resistência cabível com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Condenação pelo porte ilegal de cocaína, com a finalidade de uso próprio, não questionada pelo apelante- Sentença mantida neste tópico- Recurso da Defesa conhecido e provido

3 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta criminosa. Recurso improvimento.

«1 - O decreto prisional apresenta fundamentação idônea quando aponta circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime, ao ressaltar que a vítima segurou a bolsa e o sujeito, fazendo uso de força física, conseguiu arrancá-la de sua posse, causando-lhe lesão (escoriação) no braço. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Consumação. Contatos voluptuosos. Uso de força física para agarrar a vítima. Condenação devidamente fundamentada. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta criminosa. Recurso improvimento.

«1 - O decreto prisional apresenta fundamentação válida quando aponta circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime, ao ressaltar que o delito ocorreu em lugar público, contra 2 mulheres e 1 idoso, e os 4 agentes criminosos, fazendo uso de força física e uma faca, conseguiram arrancar o tênis do idoso, causando-lhe lesão na mão. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pedido de desclassificação para o crime previsto no CP, art. 215-A. Violência e grave ameaça evidenciadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto das provas colhidas deixou certo ter o réu abusado sexualmente da vítima. Nesse sentido foi apontado que «os atos praticados pelo agravante constituem o delito de estupro, haja vista a existência de violência e grave ameaça [...] no caso concreto em exame, restou cabalmente evidenciado o uso de força física e grave ameaça contra a vítima (e/STJ, fls. 79-80).... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO.

Contornos e autoria delitiva bem certificados nos autos. Réu exibicionista que vinha mostrando a genitália aos transeuntes e já havia sido visto outras vezes pela ofendida, a qual possuía plenas condições de reconhecê-lo e, embora não soubesse seu nome, apontou-o desde o primeiro momento como autor do crime, informando satisfatoriamente suas características. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé. Rejeitado o pleito de desclassificação da conduta para importunação sexual. O uso de força física na tentativa de arrastar a ofendida para outro local e demais contornos fáticos não deixam dúvidas sobre a intenção de obrigá-la a ato sexual ou toque lascivo, o que somente não ocorreu porque ela se pôs a gritar e se debater, desencorajando o acusado, que fugiu. Reconhecida a tentativa e afastada a desvaloração da personalidade e das circunstâncias. Reflexo no regime inicial de cumprimento, o qual se altera para o semiaberto. Afastado o mínimo indenizatório, não postulado expressamente pelo órgão da acusação ou pela ofendida. Indeferida a gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 212. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência ou grave ameaça. Não caracterização. Furto. Desclassificação. Possibilidade. Pena. Cumprimento. Redução. Ac 70.032.682.403 ac/m 2.567. S 12.11.2009. P 12 (t) apelação criminal. Roubo simples tentado. Preliminar rejeitada.

«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com o modo e o ônus de produção da prova acusatória, que são encargos exclusivos do dono da pretensão punitiva deduzida. NO MÉRITO. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Indeferimento motivado de prova desnecessária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos CPP, art. 319. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Desacato. Desobediência. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão domiciliar. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal e estupro tentado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Risco à integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

12 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Materialidade e autoria bem demonstradas.. Embriaguez em razão do consumo de álcool e cocaína atestada pela prova pericial. Réu surpreendido conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada e, ao ser parado, passou a ofender os policiais e se recusou a se submeter à abordagem, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Versão exculpatória do recorrente que sucumbiu à prova produzida pela acusação. 2. Relevância penal da conduta de desobediência. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, além disso, está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Embriaguez ao volante que, sendo crime de perigo abstrato, configura-se com a simples condução de veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool e/ou outra substância psicoativa. Fatos típicos. 3. Condenação mantida. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO E HARMÔNICO, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIOLÊNCIA EMPREGADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de roubo impróprio, em contexto de violência doméstica. 1.1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente, quando firme e em harmonia com os demais elementos de convicção, o que se verificou no caso.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Estupro qualificado. Recurso especial. Acórdão recorrido que desclassificou a conduta para importunação sexual (CP, art. 215). Pretensão acusatória que prescinde de revolvimento fático probatório, inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Suficiência da revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Conduta que tipifica o delito de estupro. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro qualificado. Pena definitiva de 8 anos de reclusão. Regime prisional fechado. Idoneidade. Vítima, à época, com 17 anos de idade. Gravidade da conduta. Motivação concreta. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contemporaneidade do Decreto prisional. Indícios de autoria detectados no curso da investigação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva e da materialidade do crime, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Invasão de domicílio. Dano. Desobediência. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (CP, art. 214, CAPUT). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. MERA MENÇÃO DE HISTÓRICO DE FALSAS ACUSAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO PENAL, art. 44. ANÁLISE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 

1. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, «em crimes contra a liberdade sexual, praticados, em regra, de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020).  ... (Continua)

19 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo impróprio. desclassificação para furto. inviabilidade. emprego de violência para assegurar a detenção da coisa. dosimetria. conduta social. análise desfavorável. manutenção. bis in idem. inocorrência. recurso desprovido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação civil. Responsabilidade civil do Estado por abuso de autoridade em abordagem policial. Recurso de Apelação Cível do Estado do Paraná não conhecido quanto ao pedido de redução da indenização por danos morais e, no mérito, negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente estatal por danos morais sofridos por autor durante abordagem policial, na qual alegou ter sido agredido fisicamente e psicologicamente, resultando em ferimentos graves, após evadir-se de uma abordagem enquanto conduzia motocicleta sem habilitação e sem capacete. O autor requereu indenização no valor de R$ 30.000,00, sendo a sentença de primeiro grau parcialmente procedente, condenando o Estado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso de poder por parte dos policiais militares durante a abordagem do autor, justificando a responsabilidade civil do Estado e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os policiais agiram com abuso de poder, pois não restou comprovada a resistência à prisão que justificasse o uso de força física.4. Houve excesso na conduta dos policiais, que utilizaram socos e chutes desnecessários após a queda do autor.5. O nexo de causalidade entre a conduta dos policiais e os danos sofridos pelo autor foi demonstrado pelas provas apresentadas.6. A responsabilidade civil do Estado foi reconhecida em razão do excesso no uso da força pelos agentes durante a abordagem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, no mérito, negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado pode ser reconhecida em casos de abuso de poder por parte de agentes públicos, mesmo que a vítima tenha concorrido para o evento danoso, desde que comprovado o excesso na utilização da força durante a abordagem policial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 1.010, II, 85, §§ 2º e 3º, e 932, III; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.706.175-1, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarra, 3ª C.Cível, j. 27.03.2018; TJPR, AC 0021764-60.2020.8.16.0021, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 2ª C.Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC - Castro, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 10.03.2015; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 10.000,00 ao autor, que sofreu lesões durante uma abordagem policial. O autor, que estava sem habilitação e sem capacete, fugiu da polícia e caiu da motocicleta. Embora tenha contribuído para o acidente, ficou provado que os policiais usaram força excessiva ao agredi-lo após a queda, o que caracteriza abuso de poder. Assim, o Estado foi considerado responsável pelos danos causados. O pedido do Estado para reduzir o valor da indenização foi negado, e os honorários do advogado do autor foram aumentados para 12% do valor da condenação.... (Continua)