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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO PRECEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA PROPORCIONAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO.   

I. Direitos aquisitivos de imóvel comprado durante a união estável e cujas prestações foram pagas na constância do casamento que se sucedeu devem ser partilhados proporcionalmente, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do CPC. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Divórcio. Partilha de bens. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Art. 375 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, se o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, obscuridade e nem contradição. 2.Não se pode falar em prequestionamento sem que o Tribunal recorrido tenha omitido juízo de valor sobre o preceito dito violado no recurso especial.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Audiência de instrução e julgamento. Testemunha. Comparecimento independente de intimação. Norma processual. Ferimento. Produção de prova. Direito da parte. Agravo de instrumento. União estável. Divórcio. Decisão judicial dispensando intimação das testemunhas.

«1. De regra, as testemunhas devem ser intimadas a comparecer à audiência, uma vez que, se deixar de atender à determinação judicial será conduzida. O comparecimento das testemunhas independentemente de intimação é uma prerrogativa da parte, que poderá se comprometer a levá-las à audiência e, nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência. ... (Continua)

4 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divórcio anteriormente decretado. Desconstituição prévia. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configurada. Revolvimento de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIpois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, tratando de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide . ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio e partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. DIVÓRCIO FORMALIZADO ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela autora visando à concessão de pensão por morte, sob o argumento de manutenção de união estável com o de cujus, mesmo após a formalização do divórcio. O benefício foi indeferido na esfera administrativa e, posteriormente, pela sentença de improcedência proferida em primeira instância, que reconheceu a dissolução do vínculo conjugal e a inexistência de união estável à época do óbito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito à preliminar de não conhecimento do apelo, por afronta ao princípio da dialeticidade e, se superada, à comprovação da existência de vínculo matrimonial ou de união estável entre a autora e o falecido servidor para fins de concessão do benefício de pensão por morte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, na medida em que o apelo da autora se volta, sim, contra a sentença e, apesar de repetir parte do que constara da inicial, não se limita a fazê-lo integralmente.4. O casamento entre a autora e o falecido foi formalmente dissolvido por divórcio, averbado antes do óbito, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, e a inexistência de união estável foi corroborada pelos documentos constantes dos autos e pelos depoimentos colhidos em audiência.5. Não há elementos que configurem litigância de má-fé, pois a autora se limitou a defender seus argumentos em juízo, sem atuar de forma dolosa a fim de alterar a verdade dos fatos ou induzir o juízo a erro.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O vínculo conjugal formalmente dissolvido por divórcio antes do óbito, sem prova de união estável subsistente, afasta o direito à pensão por morte do cônjuge ou convivente.2. A ausência de dolo ou má-fé impede a aplicação de sanções por litigância de má-fé.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 1.571, IV, e 1.723; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Estadual 12.398/98, art. 42 e § 3º.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, divórcio e partilha de bens. Agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Inexistência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.025 . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. FALECIDO QUE DECLAROU EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ESTAVA DIVORCIADO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, ausente provas do convívio e da relação ... (Continua)

9 - STJ Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.

«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAÕ DE UNIÃO ESTÁVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EX-CÔNJUGE - CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE FATO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PERIODO CONTROVERTIDO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DESDOBRAMENTOS PATRIMONIAIS.

CPC/2015, art. 114 disciplina que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou toda a questão levada ao seu conhecimento. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Concubina do contribuinte falecido que pretende receber a metade da pensão paga à viúva. Convivência por mais de quinze anos, nos quais o varão estava separado de fato da esposa. Situação equiparada à do divórcio. Pedido acolhido. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

«Embora o contribuinte falecido ainda fosse legalmente casado, o fato de conviver por mais de quinze anos com a companheira, quando veio a falecer, o equipara ao divorciado, devendo ser prestada a devida assistência previdenciária à sua companheira.... (Continua)

14 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO COM DIVÓRCIO AVERBADO. CPC, art. 320. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL.

1. É possível a ocorrência de união estável com pessoa casada, desde que separada de fato ou judicialmente, nos termos do art. 1.723, §1º, do CC. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Alegação genérica de existência de união estável anterior ao casamento e posterior ao divórcio. Alimentos a que o autor renunciou quando do divórcio. Ausência de requerimento de reconhecimento de união estável, apta a amparar a pretensão alimentícia. Carência decretada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para esse fim.

16 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a jurisprudência na hipótese de paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.

«... III. Da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. União estável ocorrida entre os dois matrimônios das partes. Assinatura de pacto antenupcial. Eficácia imediata.

1 - Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA APÓS O DIVÓRCIO. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RELACIONAMENTO CONCUBINÁRIO. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO EFETIVA. COISA JULGADA SOBRE A PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por L.A.F.S. contra sentença da 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, ajuizada em desfavor de W.D.F. A parte apelante alegou cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios a instituições financeiras; sustentou parcialidade judicial, valoração indevida das provas, existência de convivência pública e contínua, coabitação e esforço comum na aquisição de bens. Requereu o reconhecimento da união estável no período de 01/01/2013 a 09/12/2021 (ainda que parcialmente) e a partilha patrimonial correspondente. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)