Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO PRECEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA PROPORCIONAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO.   

I. Direitos aquisitivos de imóvel comprado durante a união estável e cujas prestações foram pagas na constância do casamento que se sucedeu devem ser partilhados proporcionalmente, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do CPC. ... (Continua)