Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA APÓS O DIVÓRCIO. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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