Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RELACIONAMENTO CONCUBINÁRIO. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO EFETIVA. COISA JULGADA SOBRE A PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por L.A.F.S. contra sentença da 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, ajuizada em desfavor de W.D.F. A parte apelante alegou cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios a instituições financeiras; sustentou parcialidade judicial, valoração indevida das provas, existência de convivência pública e contínua, coabitação e esforço comum na aquisição de bens. Requereu o reconhecimento da união estável no período de 01/01/2013 a 09/12/2021 (ainda que parcialmente) e a partilha patrimonial correspondente. ... (Continua)