Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO COM DIVÓRCIO AVERBADO. CPC, art. 320. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL.

1. É possível a ocorrência de união estável com pessoa casada, desde que separada de fato ou judicialmente, nos termos do art. 1.723, §1º, do CC. ... (Continua)