Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. FALECIDO QUE DECLAROU EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ESTAVA DIVORCIADO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, ausente provas do convívio e da relação ... (Continua)