tutela juridica dos consumidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Ações civis públicas. Justiça trabalhista. Justiça Federal. Tutela de interesses de consumidores e de trabalhadores. Não caracterização do conflito.

«1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando houver a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente se consideram competentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Ação civil pública. Telefonia. Tutela dos interesses dos consumidores. Legitimidade ativa do Ministério Público. Afastada a competência da Justiça Federal. Ausência de interesse direto da anatel. Perda de objeto da ação. Cumprimento das condições expostas no termo de ajustamento de conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 557 quando o relator, de forma monocrática, nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos realizados diretamente em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte agravada alega desconhecimento da contratação e ausência de utilização do cartão. A parte agravante sustenta a existência de provas do uso regular do cartão, requerendo a revogação da medida antecipatória e o afastamento da multa cominatória fixada na origem.... (Continua)

5 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Obrigação de fazer. Demanda regulada pelo CDC. Insurgência ante a negativa da denunciação. Desacolhimento. Denunciação vedada por expressa disposição de lei. CDC, art. 88. Denunciação da lide vedada para o direito de regresso de que trata o art. 13, parágrafo único, do código, para evitar que a tutela jurídica processual dos consumidores pudesse ser retardada. Possibilidade de proposição de ação autônoma de regresso. Apelo da corré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA REPETIÇÃO DE DEMANDAS. O ajuizamento de ação visando à tutela dos direitos dos consumidores não pode ser considerada advocacia predatória. DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Na falta de demonstração de vício no negócio jurídico ou de falha no dever de informação, deve ser mantido o contrato. Termo de Adesão e de Consentimento ao Cartão de Crédito devidamente assinados. Ciência inequívoca da contratação. Contrato mantido.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Serviço público. Abastecimento de água. Ação civil pública promovida por associação para obrigar a concessionária de serviço público a fornecer comprovante de corte do serviço. Direitos individuais homogêneos de relevo social. Tutela coletiva. Distinção entre homogeneidade e indisponibilidade. CF/88, art. 127. CF/88. Legitimidade de associação de consumidores. Conflito aparente de normas entre a Lei 11.445/2007 e o CDC.

«1. Na origem, a Adcon - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis ajuizou Ação Civil Pública em face da Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos para tutelar interesses individuais homogêneos que envolvem prestação do serviço de água. Condenada na instância ordinária em mínima parte - ao dever de fornecer comprovante quando realizar o corte do fornecimento de água - , a Cedae afirma inexistir fundamento legal para se lhe impor essa obrigação. ... (Continua)

8 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória de exploração indevida de conjunto-imagem (trade dress). Tutela antecipada. Concessão à luz do sistema normativo de proteção à concorrência desleal, independentemente da pendência de controvérsia, neste momento processual, acerca da extensão da proteção marcária obtida pela demandante. Presença dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, caput e § 1º. Demonstração da distintividade do conjunto-imagem do produto e possibilidade de o concorrente, lançado posteriormente, provocar confusão no mercado consumidor em virtude da evidente semelhança visual entre ambos. Risco de prejuízo aos consumidores e à autora potencialmente arriscada a sofrer decréscimos nos seus resultados comerciais por razões alheias à livre concorrência resguardada em nosso ordenamento jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO QUE SE CARACTERIZARIA COMO FORÇA MAIOR. SERVIÇO QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADO COMO DESCONTINUADO, HAJA VISTA O TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4º, § 3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº: 1.000/2021, DA ANEEL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE LIMITARIA À EVENTUAL DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO MESMO. CONCESSIONÁRIA QUE RESTABELECEU O SERVIÇO EM PRAZO POUCO SUPERIOR A 72 HORAS. PRAZO RAZOÁVEL HAJA VISTA A MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO QUE TERIA ATINGIDO VÁRIAS REGIÕES DO ESTADO AO MESMO TEMPO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA, NO QUE TANGE AO INFORME MENSAL PELA RÉ, DOS ÍNDICES INDICADORES DE QUALIDADE DIC, FIC, DMIC E DICRI ¿ PEDIDO QUE SE REFERE, ESPECIALMENTE, A TUTELA COLETIVA, A ABRANGER TODOS OS CONSUMIDORES DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NA REGIÃO - INCABÍVEL SEU ACOLHIMENTO EM AÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANGULARIDADE ATIVA. CONSUMIDORES. ANGULARIDADE PASSIVA. FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO INJUNTIVA. APARELHAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. PRIVILÉGIO DE FORO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ELETIVA CONVENCIONADA. IRRELEVÂNCIA. OPÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PRIVILÉGIO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DAS SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AOS CONSUMIDORES (CPC, ARTS. 53, III, «A, 63, §3º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO. TERMO IMPLEMENTADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. ACESSÓRIOS INCIDENTES A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INTEGRANTE DO DÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO AVANÇO DA IDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE E RESPECTIVAS FAIXAS ETÁRIAS. AUMENTOS ALEATÓRIOS. DESVANTAGEM INDEVIDA DOS CONSUMIDORES. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para deferir a tutela, a fim de determinar que o reajuste do plano com base na faixa etária não incida na mensalidade da autora, devendo, ser mantido apenas o reajuste anual, no percentual permitido pela ANS, bem como para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor a partir de maio de 2012, corrigido monetariamente, desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Recurso da autora. A controvérsia recursal gira exclusivamente acerca da aplicação ou não da dobra legal na repetição do indébito e do arbitramento da verba indenizatória. O apelado, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Ausência de engano justificável. Má-fé evidenciada nos autos. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00 (doze mil reais) que melhor se adequa à hipótese dos autos. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REVOGAÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A autora alega desconhecer a relação contratual que deu origem aos descontos. 2. O D. Juízo a quo concedeu a tutela de urgência requerida com a finalidade de suspensão de tais descontos. 3. A instituição financeira ré, agravante, demonstrou nesta via a aparente legitimidade do negócio. 4. Foram apresentados metadados, incluindo selfie, que sugerem a higidez da manifestação de vontade da consumidora. 5. A cognição acerca do eventual vício do negócio jurídico demanda extensa dilação probatória. 6. Provimento do recurso para fins de revogação da tutela.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos causados aos consumidores de cuiabá. Infidelidade de bandeira. Fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revendedor de combustível.

«1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. ... (Continua)

15 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A FASE DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A). INCIDÊNCIA DA TESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NO TEMA 986. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27.03.2017. CASO CONCRETO EM QUE FOI DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA E POSTERIORMENTE REVOGADA EM OCASIÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS EM AGOSTO DE 2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APLICÁVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1.

Inexigibilidade de ICMS sobre TUST e TUSD c/c Repetição de Indébito.2. A questão em discussão consiste em analisar a incidência ou não do ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).3. Por ocasião do julgamento do Tema 986 pelo STJ, decidiu-se que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre (quem pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha. 4. Não enquadramento na hipótese de modulação dos efeitos em razão da revogação da liminar concedida em ocasião da sentença e o recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo apenas em agosto de 2017, data posterior ao previsto na tese paradigma. Em que pese os argumentos lançados pela apelante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso não tem o condão de modificar a sentença que revogou a liminar outrora concedida, tendo como efeito, tão somente, a suspensão de sua execução provisória.5. Recurso conhecido e não provido.Tema 986/STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C PEDIDO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DO EMPRESTIMO. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(i) (i) que deve ser reconhecida a prescrição; (ii) que o contrato de empréstimo é válido; (iii) não cabe a devolução em dobro, requerendo subsidiariamente, o reconhecimento da devolução simples: e (iv) não cabe danos morais. ... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Tutela dos interesses dos consumidores. Improcedência na origem. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias apreciadas em agravo de instrumento aforado em época pretérita. Inviabilidade de reanálise. Preclusão verificada. Mérito. Demanda ajuizada pela associação Brasileira de defesa da saúde do consumidor em face de companhia de bebidas. Discussão acerca da irregularidade da descrição «sem álcool no rótulo da cerveja kronenbier. Situação inocorrente. Ilícito verificado. Tema enfrentado em julgamento pela justiça gaúcha, com posterior confirmação pelo STJ. Fundamentos, ademais, reafirmados na presente solução. Pleito indenizatório. Elementos coligidos nos autos que evidenciam a lesividade da presença de álcool na cerveja, ainda que em percentuais mínimos. Infringência ao dever de informação na relação de consumo, em afronta aos ditames do CDC. Dever de reparar caracterizado, com supedâneo no art. 12, c/c os arts. 6º, III; 9º; 31 e 37, da Lei 8.078/90. Valor arbitrado em face das circunstâncias do caso concreto e em proporção suficiente a possibilitar a implantação de medidas que beneficiem os consumidores do estado. Reversão em favor do fundo para reconstituição de bens lesados. Frbl, instituído pela Lei estadual 15.694/2011. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Redistribuição, considerando o grau de êxito quanto aos pedidos desferidos na peça inaugural. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A comercialização de cerveja com indicação, no rótulo, de «bebida sem álcool, mesmo com concentração inferior a 0,5%, afronta o dever de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e enseja o dever de reparar.... (Continua)

18 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral bilateral e dos exames médicos necessários à realização de tal procedimento. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade do Ministério Público. Decurso do prazo legal e presença de autorização expressa dos consumidores para a liquidação do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE.

Em relação ao desconto em folha de pagamento, com efeito, a cláusula que o autoriza é lícita, pois é da própria essência dos contratos celebrados entre as partes.... (Continua)