Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos realizados diretamente em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte agravada alega desconhecimento da contratação e ausência de utilização do cartão. A parte agravante sustenta a existência de provas do uso regular do cartão, requerendo a revogação da medida antecipatória e o afastamento da multa cominatória fixada na origem.... (Continua)