Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA REPETIÇÃO DE DEMANDAS. O ajuizamento de ação visando à tutela dos direitos dos consumidores não pode ser considerada advocacia predatória. DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Na falta de demonstração de vício no negócio jurídico ou de falha no dever de informação, deve ser mantido o contrato. Termo de Adesão e de Consentimento ao Cartão de Crédito devidamente assinados. Ciência inequívoca da contratação. Contrato mantido.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)