Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANGULARIDADE ATIVA. CONSUMIDORES. ANGULARIDADE PASSIVA. FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO INJUNTIVA. APARELHAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. PRIVILÉGIO DE FORO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ELETIVA CONVENCIONADA. IRRELEVÂNCIA. OPÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PRIVILÉGIO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DAS SALVAGUARDAS ASSEGURADAS AOS CONSUMIDORES (CPC, ARTS. 53, III, «A, 63, §3º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I). COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO. TERMO IMPLEMENTADO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. ACESSÓRIOS INCIDENTES A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INTEGRANTE DO DÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.... (Continua)