Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória de exploração indevida de conjunto-imagem (trade dress). Tutela antecipada. Concessão à luz do sistema normativo de proteção à concorrência desleal, independentemente da pendência de controvérsia, neste momento processual, acerca da extensão da proteção marcária obtida pela demandante. Presença dos requisitos estabelecidos no CPC/1973, art. 273, caput e § 1º. Demonstração da distintividade do conjunto-imagem do produto e possibilidade de o concorrente, lançado posteriormente, provocar confusão no mercado consumidor em virtude da evidente semelhança visual entre ambos. Risco de prejuízo aos consumidores e à autora potencialmente arriscada a sofrer decréscimos nos seus resultados comerciais por razões alheias à livre concorrência resguardada em nosso ordenamento jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido.