Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 223.1944.7425.1248

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C PEDIDO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE DO EMPRESTIMO. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E RECONHECEU A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), BEM COMO AS COBRANÇAS MENSAIS EFETUADAS EM RAZÃO DE TAL CONTRATAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A APELANTE SUSTENTA, EM SINTESE:

(i) (i) que deve ser reconhecida a prescrição; (ii) que o contrato de empréstimo é válido; (iii) não cabe a devolução em dobro, requerendo subsidiariamente, o reconhecimento da devolução simples: e (iv) não cabe danos morais. ... ()

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