Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO QUE SE CARACTERIZARIA COMO FORÇA MAIOR. SERVIÇO QUE NÃO PODERIA SER CONSIDERADO COMO DESCONTINUADO, HAJA VISTA O TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4º, § 3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº: 1.000/2021, DA ANEEL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE LIMITARIA À EVENTUAL DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO MESMO. CONCESSIONÁRIA QUE RESTABELECEU O SERVIÇO EM PRAZO POUCO SUPERIOR A 72 HORAS. PRAZO RAZOÁVEL HAJA VISTA A MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO QUE TERIA ATINGIDO VÁRIAS REGIÕES DO ESTADO AO MESMO TEMPO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA, NO QUE TANGE AO INFORME MENSAL PELA RÉ, DOS ÍNDICES INDICADORES DE QUALIDADE DIC, FIC, DMIC E DICRI ¿ PEDIDO QUE SE REFERE, ESPECIALMENTE, A TUTELA COLETIVA, A ABRANGER TODOS OS CONSUMIDORES DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NA REGIÃO - INCABÍVEL SEU ACOLHIMENTO EM AÇÃO INDIVIDUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.