transformador de alta tensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a cumulação do dano moral e e dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII - Da cumulação de dano moral e estético (violação aos arts. 944 e 945 do CC/02) ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vítima de um acidente grave. Não é desarrasoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não justificam a limitação de indenizações para reparar eventos tão graves como os que estão discutidos neste processo. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Indenização por danos morais e materiais. Morte por descarga elétrica. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os valores fixados na indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 944, 945 e 946.

«... IX - Dos valores fixados a título de dano moral e estético (arts. 944 a 946 do CC/02, bem como 4º e 5º da LICC) ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

7 - TJSP Competência recursal - Ação de indenizatória - Incêndio iniciado após a queda de uma árvore sobre os fios de alta tensão, causando a interrupção de energia elétrica. Com a troca do transformador, a poda da árvore e o restabelecimento do serviço, ocorreram curto-circuitos na fiação que levaram ao incêndio que destruiu a casa pré-fabricada de madeira da autora - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária prestadora de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b, Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal) - Recurso não conhecido

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Transformador da concessionária de energia elétrica, instalado em propriedade rural, danificado em virtude da queda do poste em que se encontrava. Ocorrência de anterior troca de cabos de alta tensão, mais pesados, sendo que estes ficaram muito esticados. Caso, ainda em que a requerida também não teve o cuidado de colocar o material de segurança chamado estais. Responsabilidade da concessionária pelos danos materiais suportados pelo consumidor com o reparo de transformador e poste. Recusa dos reparos, sob o argumento de que se tratava de rede elétrica particular. Desacolhimento. Falha na prestação do serviço público, bem como responsabilidade objetiva da concessionária, como fornecedora do serviço. Artigos 14, § 3º, inciso II, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. FAC DO PACIENTE QUE, ALÉM DE REVELAR UMA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, APTA A GERAR REINCIDÊNCIA, REGISTRA AINDA E EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, o Paciente foi flagrado quando subtraía 20 metros de um cabo de sinalização acoplado a um transformador de alta tensão, fio de 70mm pertencente à empresa concessionária de serviço de público vítima SuperVia. Narra a denúncia que deflagra o processo de origem que, por ocasião dos fatos, os agentes de segurança foram alertados pelo Centro Operacional de Segurança da empresa lesada acerca de anormalidades ocorridas na via, motivo pelo qual se dirigiram ao local mencionado e encontraram o Paciente furtando os cabos de sinalização de um transformador, sendo certo que já tinha efetuado a excisão de cerca de 20 (vinte) metros do referido material instante em que o detiveram no local. 2) Portanto, se extrai dos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Quanto ao periculum libertatis, embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, extrai-se, inicialmente, que a decisão de imposição da medida extrema menciona a reincidência do Paciente que, de fato, tem condenação pela prática do crime previsto no 157, §2º, II n/f do art. 14, II, e art. 180 caput, todos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo em concurso material, a pena de cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão e 18 dias multa, transitada em julgado ainda em 06/08/2020. 4) Assim, o histórico penal do Paciente se apresenta como o fundamento válido da decisão guerreada. 5) A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que ¿a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos¿ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005) e «que o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 165.098, 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019). A jurisprudência do Eg. STJ é igualmente remansosa neste sentido. 6) Além disso, o decreto prisional aponta, corretamente, a existência de outra ação penal em curso (0220552-62.2021.8.19.0001), o que se apresenta como ainda outro fundamento válido, pois processos em andamento, embora não possam ser considerados antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. Precedentes do Eg. STJ. 7) O decreto prisional menciona, ainda, a gravidade concreta da conduta do Paciente, ressaltando que ¿o crime de furto de cabos de serviços públicos acarreta, tais como a interrupção, efeitos deveras deletérios para toda a sociedade de fornecimento e aumento de tarifas, o que ressalta a reprovabilidade da empreitada delitiva¿. Com efeito, a privação em potencial de serviço público é reconhecida pela jurisprudência como elemento que caracteriza maior reprovabilidade, ante sua relevante repercussão social. 8.1) Impossível antecipar a futura imposição ao Paciente de regime diverso do fechado para cumprimento de pena na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade. Precedentes. 8.2) Ainda que não seja reincidente específico, é admissível a imposição de regime inicial fechado na hipótese de futura condenação, motivo pelo qual é possível vislumbrar que são desfavoráveis as circunstâncias ao Paciente. 8.3) Vislumbra-se, ainda, em sede de cognição sumária, a impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos § 3o do CP, art. 44. No caso em apreço, a condenação anterior do Paciente foi pela prática de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, sendo plausível o futuro reconhecimento da insuficiência dessa substituição para a prevenção e reprovação, exigida pelo, III do mesmo dispositivo legal. 09) Resulta indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. 10) O decreto prisional revela concretamente, portanto, a necessidade de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo plenamente ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual, nos termos da 5º LXI da CF, ela é legítima, compatível com a presunção de inocência e não se confunde com imposição antecipada de pena. Ordem denegada.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORMADOR INSTALADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBSOLESCÊNCIA DO EQUIPAMENTO E RISCO À SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação proposta por condomínio residencial visando a remoção de transformador a óleo, instalado na entrada do condomínio e pertencente à concessionária ré, devido ao risco à segurança dos condôminos decorrente da obsolescência do equipamento. O pedido inicial requereu a substituição do transformador por modelo mais seguro, ou sua retirada definitiva, com fixação de valor mensal a título de aluguel, caso fosse mantida a utilização do espaço. A sentença determinou a retirada do equipamento e sua instalação em alto de poste no logradouro público, com alimentação direta ao condomínio, estabelecendo prazo de 10 dias para cumprimento e multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR E A RELIGAÇÃO DO IMÓVEL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE NÃO HAVERIA URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE, EM RAZÃO DE O EVENTO DANOSO TER OCORRIDO HÁ ANOS. AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO POSSUÍA O DOMÍNIO DE FATO DO IMÓVEL NA ÉPOCA EM QUE TERIA OCORRIDO O EVENDO DANOSO E QUE TERIA CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA AGRAVADA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JAPERI, PELAS FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE HÁ NA LOCALIDADE POSTES E FIAÇÃO DE ALTA TENSÃO, BEM COMO PELA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL VIZINHO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE DECORRE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO OBRIGACIONAL. RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO E REENQUADRAMENTO UNILATERAL PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, DE SUBGRUPO A4 PARA O SUBGRUPO B1 (ALTA TENSÃO PARA BAIXA TENSÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, «A FIM DE MANTER O CONDOMÍNIO NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, ESTANDO SUJEITO À TARIFA BINÔMIA, COMO OCORRIA ATÉ O FATURAMENTO DE SET/2016, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO PODE SER CONSIDERAR COMPARTILHADORA NA SUBESTAÇÃO PRÓPRIA DO CONDOMÍNIO, ATÉ A CONSTRUÇÃO DA CÂMARA TRANSFORMADORA E, TAMBÉM, PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, «PARA COMPELIR O AUTOR/RECONVINDO A CEDER O ESPAÇO E AUTORIZAR A ENTRADA DE PROPOSTOS DA RÉ EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CÂMARA TRANSFORMADORA DO TIPO CABINE, DE 3,5M POR 3,5M, NOS TERMOS DO PROJETO APONTADO NO ID. 908, ITEM 8.3". RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR QUE A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ SER COMPELIDA TAMBÉM A ARCAR COM TODOS OS CUSTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS E QUE SEJA ACLARADO QUE O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR SERÁ OBJETO DE DISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO A MANTER O ENQUADRAMENTO DO CONDOMÍNIO NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, POR CARACTERIZAR DECISÃO EXTRA PETITA; QUE CONSTE QUE A CONCESSIONÁRIA PODERÁ REALIZAR O REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DEPOIS DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA TRANSFORMADORA E QUE SEJA RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços que teria avariado o transformador da autora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Ré não nega que seja a responsável pelo fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora autora. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos da demandante. Laudo unilateral. Dicção do CPC, art. 373, I. Demandante que pertence ao subgrupo de tensão «A4, que possui tensão primária maior que 2,3 kV, sendo ela a responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega da tensão primária. Art. 203 da Resolução Normativa 414/2010 (atual art. 30, § 2º, da Resolução Normativa Aneel 1.000/2021). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Energia elétrica - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a concessionária proceda, em 20 dias, à manutenção, atualização e adequação da rede elétrica do imóvel da autora, para rede trifásica, com a substituição e remanejamento dos postes de madeira, elevação da rede elétrica, troca do transformador e mudança de sua localização, bem como a realização de manutenção e poda das árvores que estão em contato com a rede de alta tensão que abastece a localidade, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, em caso de descumprimento - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Autora que vive no local há muitos anos - Ausência de prova concreta do perigo de dano - Dilação probatória necessária para se aferir a viabilidade das obras - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada procedente para condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente em A) efetuar estudo detalhado, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da r. sentença, para encontrar uma posição mais adequada e distante das linhas de transmissão de alta tensão, onde a indução elétrica seja eliminada, a reconfigurar a instalação local do padrão de entrada de energia e eventualmente até mesmo do transformador da requerida Elektro, além da possibilidade de adoção de barreiras de proteção; e em B) executar nos 60 (sessenta) dias corridos subsequentes, a suas expensas, as obras e realocação das instalações, de maneira a entregar para o autor um serviço de fornecimento de energia elétrica seguro e sem qualquer risco de indução; e para condenar as rés no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelo da corré Elektro. Recorrente que não impugna especificamente o laudo pericial do qual se extrai a constatação de que, mesmo com o desligamento da chave seccionadora, havia tensões presentes nos cabos elétricos, inclusive no interior da residência do autor recorrido, o que não deveria ocorrer, a indicar a existência de indução de tensão proveniente das linhas de alta tensão próximas. Era mesmo o caso de condenar solidariamente as rés na obrigação de fazer consistente na implementação de adequações necessárias para que o fornecimento de energia elétrica para a propriedade do autor apelado não seja afetado pelo fenômeno indução. Dano moral configurado na hipótese, em razão da preocupação e angústia suportadas pelo autor, considerado o risco de choques elétricos e acidentes a que está submetido, com ameaça à sua integridade física e de familiares, observado que, contatada administrativamente, a parte ré não solucionou a questão. «Quantum que não comporta redução, observados os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OBRAS REALIZADAS PARA TRANSFORMAR UM IMÓVEL RESIDENCIAL EM COMERCIAL. CLÁUSULA 3.1. INSTALAÇÃO DE ACADEMIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR OBRAS E BENFEITORIAS. CLÁUSULA SÉTIMA. VALIDADE. SÚMULA 335/STJ. EXTENSÃO À ACESSÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS NO VALOR DO ALUGUEL COMO COMPENSAÇÃO PELAS MODIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.

«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

18 - STJ Novo exame do recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Indenização tarifada. Pretensão de afastamento sob fundamento de ser presumida a responsabilidade do transportador. Descabimento. Necessidade de comprovação do dolo ou da culpa grave do transportador ou de seus prepostos. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não merece conhecimento pela alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105, tendo em vista a ausência de indicação do julgamento válido de ato de governo local, contestado em face de Lei. ... (Continua)

19 - TJMG NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. O valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores pleiteados, nos termos do CPC, art. 292, VI. 3. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 4. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 5. A responsabilidade civil do transportador pelos danos causados aos passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC. 6. A culpa concorrente do passageiro, quando demonstrada, pode reduzir a indenização, nos termos do CCB, art. 945. 7. A ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro caracteriza fator que contribui para a extensão do dano, sendo apta a justificar a redução proporcional da indenização. 8. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual, se fazendo presente nos casos de morte do cônjuge e genitor em acidente de trânsito. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação d o dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 10. Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 11. É entendimento do STJ que, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, para fins de pagamento de pensão como dano material. 12. Quando não comprovada a renda da vítima falecida, a base de cálculo do pensionamento deve ser o salário mínimo vigente na data do óbito, corrigido monetariamente.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. AVARIA DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)