Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Ação de indenizatória - Incêndio iniciado após a queda de uma árvore sobre os fios de alta tensão, causando a interrupção de energia elétrica. Com a troca do transformador, a poda da árvore e o restabelecimento do serviço, ocorreram curto-circuitos na fiação que levaram ao incêndio que destruiu a casa pré-fabricada de madeira da autora - Ação fundada na responsabilidade civil de concessionária prestadora de serviço público - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b, Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal) - Recurso não conhecido