Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OBRAS REALIZADAS PARA TRANSFORMAR UM IMÓVEL RESIDENCIAL EM COMERCIAL. CLÁUSULA 3.1. INSTALAÇÃO DE ACADEMIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR OBRAS E BENFEITORIAS. CLÁUSULA SÉTIMA. VALIDADE. SÚMULA 335/STJ. EXTENSÃO À ACESSÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS NO VALOR DO ALUGUEL COMO COMPENSAÇÃO PELAS MODIFICAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.